Lei 71/2009

Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica

Lei 71/2009

Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 06/08/2009

Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica

Diploma

EM VIGOR
Lei n.º 71/2009 de 6 de Agosto Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais
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Artigo 1.º
Objecto A presente lei cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.

Artigo 2.º

EM VIGOR
Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Criança ou jovem» o indivíduo menor de 18 anos de idade; b) «Doença oncológica» a doença constante da lista definida em regulamentação própria.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Regime especial de protecção O regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica compreende: a) A protecção na parentalidade; b) A comparticipação nas deslocações para tratamentos; c) O apoio especial educativo; d) O apoio psicológico.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Garantia de direitos Da aplicação do regime previsto na presente lei não pode resultar diminuição de direitos, subsídios ou quaisquer outras regalias, para beneficiários nela previstos e que lhes sejam aplicáveis por força de outra disposição legal ou constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Informação O Estado e as demais entidades competentes, públicas ou privadas, asseguram, relativamente aos beneficiários do regime de protecção social estabelecido na presente lei, a divulgação dos direitos nela previstos, devendo ainda prestar-lhes, nos termos considerados adequados, todas as informações relevantes sobre o modo do exercício desses direitos. CAPÍTULO II Protecção na parentalidade
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Beneficiários 1 - Têm direito à protecção na parentalidade, prevista no Código do Trabalho, os progenitores da criança ou jovem com doença oncológica que, cumulativamente: a) Exerçam o poder paternal sobre a criança ou jovem; e b) Vivam em comunhão de mesa e habitação com a criança ou jovem. 2 - A protecção na parentalidade conferida aos progenitores através da presente lei é extensível ao adoptante, tutor ou pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa da criança ou jovem com doença oncológica, bem como ao cônjuge ou pessoa que viva em união de facto. CAPÍTULO III Comparticipação nas deslocações para tratamentos
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Beneficiários 1 - É beneficiário da comparticipação nas deslocações a tratamentos prevista no presente capítulo a criança ou jovem com doença oncológica. 2 - O acompanhante da criança ou jovem com doença oncológica tem direito a comparticipação nas deslocações para tratamentos, nos termos do artigo 9.º da presente lei.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
Despesas comparticipadas 1 - Só são comparticipadas as despesas relativas a deslocações de ida e volta, que excedam 10 km entre a residência da criança ou jovem com doença oncológica e o local para onde estes devam receber o tratamento. 2 - Caso a deslocação se realize em transportes colectivos, é comparticipado na íntegra o valor da despesa do transporte na classe económica. 3 - Caso a deslocação se realize em transporte particular, o valor da comparticipação com a despesa do transporte é fixado nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.
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Artigo 9.º

EM VIGOR
Carácter subsidiário 1 - As despesas suportadas pelos acompanhantes das crianças e jovens com doença oncológica em deslocações para tratamentos, consultas e demais assistência médica relacionada com essa doença só são comparticipadas em caso de insuficiência de meios humanos ou materiais da respectiva unidade médico-social ou em caso de carência de serviços especializados necessários. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, por indicação do médico assistente, os serviços competentes emitem uma credencial. 3 - Se for o caso, a credencial indica as razões pelas quais criança e jovem com doença oncológica devem deslocar-se acompanhados.
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Artigo 10.º

EM VIGOR
Reembolso 1 - Os beneficiários devem solicitar a comparticipação prevista no presente capítulo junto da instituição gestora da unidade médico-social que os abranja. 2 - O pedido de comparticipação deve ser acompanhado da credencial prevista no n.º 2 do artigo anterior, bem como dos comprovativos das despesas efectuadas. 3 - O direito à comparticipação caduca se, no prazo de 90 dias a contar da data em que foram realizadas as despesas, o beneficiário não a solicitar ou não apresentar os comprovativos das despesas efectuadas. CAPÍTULO IV Apoio especial educativo
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Artigo 11.º

EM VIGOR
Medidas educativas especiais 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, às crianças e jovens com doença oncológica aplica-se com as devidas adaptações o disposto no Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio. 2 - O Governo aprova por diploma próprio outras medidas educativas especiais que tenham por objectivo beneficiar a frequência às aulas, contribuir para a aprendizagem e sucesso escolar e favorecer a plena integração das crianças e jovens com doença oncológica, nomeadamente: a) Condições especiais de avaliação e frequência escolar; b) Apoio educativo individual e ou no domicílio, sempre que necessário; c) Adaptação curricular; d) Utilização de equipamentos especiais de compensação. CAPÍTULO V Apoio psicológico
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Artigo 12.º

EM VIGOR
Beneficiários São beneficiários de apoio psicológico: a) As crianças e jovens com doença oncológica; b) As pessoas que preencham os requisitos previstos no artigo 6.º
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Artigo 13.º

EM VIGOR
Local 1 - O apoio psicológico é prestado no próprio estabelecimento hospitalar ou local onde a criança e jovem com doença oncológica esteja internada ou receba os tratamentos. 2 - Caso o apoio previsto no número anterior não possa ser efectuado, o apoio psicológico é prestado através dos centros de saúde e hospitais da área de residência do agregado familiar. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias
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Artigo 14.º
Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 15.º

EM VIGOR
Regulamentação O governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação. Aprovada em 18 de Junho de 2009. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 21 de Julho de 2009. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 22 de Julho de 2009. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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