Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 166/2009
de 31 de Julho
Com a aprovação da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) - , foi alterado o modelo de distribuição de competências entre os tribunais judiciais, prevendo-se o desdobramento dos juízes em três níveis de especialização assentes na matéria e no valor das causas. Esta medida visou uma maior especialização judicial, à qual estão associados maiores níveis de eficácia na gestão dos conflitos e de celeridade na resolução dos mesmos.
Na jurisdição administrativa e fiscal existe um nível mínimo de especialização, uma vez que, ao nível da 1.ª instância está já prevista uma divisão entre matéria administrativa (tribunais administrativos de círculo) e fiscal (tribunais tributários). E, em matéria administrativa, encontra-se também prevista, no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a possibilidade de criação de tribunais administrativos especializados. O mesmo não sucede, contudo, em matéria fiscal.
Ora, é precisamente no âmbito da acção tributária que os objectivos de eficiência e celeridade se revelam cruciais para uma boa administração da justiça, tendo em consideração que, quer na perspectiva da administração fiscal, quer na perspectiva dos cidadãos, a demora na recuperação de créditos pode revelar-se extremamente prejudicial, face aos prazos prescricionais aplicáveis.
Pelo que a instituição de juízos de competência especializada fiscal desdobrados em níveis de especialização assentes em critérios relacionados com a natureza das acções, a complexidade ou o valor das mesmas, apresenta sérias vantagens, principalmente no actual cenário político-económico.
Estas vantagens foram, precisamente, ponderadas pela Assembleia da República na Lei do Orçamento de Estado, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, através de uma autorização legislativa concedida ao Governo para alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais no sentido de ser possível o desdobramento dos tribunais tributários.
Por outro lado, na mesma autorização legislativa se prevê a criação de um gabinete de apoio aos magistrados, à semelhança do se previu, na LOFTJ de 2008, para os tribunais das comarcas judiciais.
Cumpre, então, dar concretização à referida autorização legislativa, estabelecendo um enquadramento legal que permita:
a) O desdobramento dos tribunais tributários, quando o volume processual o justifique, até três níveis de especialização;
b) A definição da competência dos juízos referidos na alínea anterior em função do valor das acções e da matéria; e
c) A criação de um gabinete de assessoria técnica aos magistrados.
Foi ouvido o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais