Decreto Regulamentar 13/2009

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Decreto Regulamentar 13/2009

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Emitente: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesDiário da República ↗Publicado 17/07/2009

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Diploma

EM VIGOR
Decreto Regulamentar n.º 13/2009 de 17 de Julho No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernização administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, o Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio, veio criar o Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (CCOPTC), definido na respectiva estrutura orgânica como o órgão consultivo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O tempo decorrido determina, no entanto, que se proceda a ligeiras alterações ao citado Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio, rectificando duas questões relacionadas com o funcionamento do referido CCOPTC. Assim: Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio O artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: «
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Artigo 3.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - Os vogais referidos no número anterior podem designar um substituto, no caso de impossibilidade de presença devidamente justificada, com excepção dos vogais indicados na alínea q). 4 - ... 5 - Os vogais indicados nas alíneas o) e p) do n.º 2 são designados pelo membro do Governo responsável pelas áreas das obras públicas, transportes e comunicações, sob proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e das organizações não governamentais nas áreas das obras públicas, transportes e comunicações, respectivamente.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Mário Lino Soares Correia. Promulgado em 8 de Julho de 2009. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 10 de Julho de 2009. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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