Diploma
EM VIGORPortaria n.º 722/2009
de 7 de Julho
Pela Portaria n.º 787/2003, de 11 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1514/2007, de 29 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Ponte de Sor (zona B) (processo n.º 3307-AFN), situada no município de Ponte de Sor, válida até 11 de Agosto de 2009 e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Desporto de Longomel.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º e 26.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça, bem como a transferência de gestão, são renovadas por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Longomel, município de Ponte de Sor, com a área de 721 ha.
2.º São anexados à presente zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na mesma freguesia e município, com a área de 149 ha.
3.º Esta zona de caça, após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 870 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 12 de Agosto de 2009.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Junho de 2009.
(ver documento original)