Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 146/2009
de 24 de Junho
O Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro, transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta agonistas em produção animal.
Nos termos da mencionada directiva, e consequentemente do decreto-lei de transposição daquela, é proibida a colocação no mercado de estilebenos, seus derivados, sais e ésteres e tireostáticos para administração a animais de todas as espécies.
Estas substâncias são utilizadas para o desenvolvimento do animal com vista à comercialização da sua carne. Assim sendo, a experiência revelou que a utilização de apresentações de produtos destinadas a animais de companhia, para a potenciação do crescimento dos mesmos, não é relevante na medida em que não tem representação económica, contrariamente ao que se verifica com os animais de exploração.
Por outro lado, a proibição dos tireostáticos tem consequências nefastas para o bem-estar dos animais de companhia, cães e gatos, devido à inexistência de um tratamento alternativo para o hipertiroidismo destes animais.
Por isso, a Directiva n.º 2008/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, introduziu alterações à Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, tendo limitado o seu âmbito a animais para produção de alimentos, retirando a proibição referente aos animais de companhia, e ajustado a definição de tratamento terapêutico, a qual importa agora transpor.
Nesta conformidade, o presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2008/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, alterando o Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: