Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1232/2009
de 12 de Outubro
Pela Portaria n.º 640/2008, de 24 de Julho, foi renovada a zona de caça municipal de Foros do Arrão (processo n.º 2876-AFN), situada no município de Ponte de Sor, e cuja entidade titular é a Associação de Caçadores de Foros do Arrão.
Vieram entretanto proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão e, simultaneamente, a BAFEPE - Gestão Cinegética, Lda., veio requerer a concessão de uma zona de caça turística em terrenos objecto da exclusão acima referida.
Assim:
Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e com fundamento no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, e na alínea a) do artigo 40.º, todos do diploma acima identificado:
Após audição do Conselho Cinegético Municipal de Ponte de Sor no que respeita à concessão da zona de caça turística:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São excluídos da zona de caça municipal de Foros do Arrão (processo n.º 2876-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Foros do Arrão e Montargil, município de Ponte de Sor, com uma área de 1945 ha, ficando a mesma reduzida a uma área total de 230 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º É concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à BAFEPE - Gestão Cinegética, Lda., com o número de identificação fiscal 507917448 e sede na Rua de Manuel Lopes Oliveira Certeza, 1, 7425-241 Foros do Arrão, a zona de caça turística das Barreiras e Ferro (processo n.º 5387-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Foros do Arrão e Montargil, município de Ponte de Sor, com uma área de 1827 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
3.º A exclusão e a concessão previstas na presente portaria produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Setembro de 2009.
(ver documento original)