Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 1/99/A
Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1998
Considerando que, após a publicação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o Governo Regional conseguiu assegurar uma transferência suplementar para a Região, superior em 971696 contos à que foi inscrita no Orçamento do Estado e no Orçamento da Região;
Considerando que, no presente momento, é já possível estabelecer com um muito maior grau de precisão o montante de receitas a arrecadar no corrente ano;
Considerando que se têm verificado atrasos nas transferências de fundos provenientes da União Europeia para a Região que motivarão uma diminuição de receita no corrente ano e um subsequente aumento deste tipo de receita no próximo ano, na ordem dos 5 milhões de contos;
Considerando que o Governo da República já aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para 1998 que prevê um aumento de 5 milhões de contos no limite de endividamento da Região;
Considerando, consequentemente, que, para dar execução aos investimentos previstos no plano aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, se torna necessário aumentar o recurso ao crédito:
Assim, a Assembleia Legislativa Regional decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 30.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: