Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1041/2009
de 14 de Setembro
Pela Portaria n.º 648/2006, de 26 de Junho, alterada pela Portaria n.º 139/2008, de 14 de Fevereiro, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores - Barragem da Fonte Cerne a zona de caça associativa do Rodeio e outras (processo n.º 4307-AFN), situada no município de Santiago do Cacém.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça dois prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém, com a área de 156 ha, ficando a mesma com a área total de 2303 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Setembro de 2009.
(ver documento original)