Decreto Legislativo Regional 29/2005/A

Fixa o regime jurídico da avaliação do sistema educativo regional

Decreto Legislativo Regional 29/2005/A

Fixa o regime jurídico da avaliação do sistema educativo regional

Emitente: Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaDiário da República ↗Publicado 06/12/2005

Fixa o regime jurídico da avaliação do sistema educativo regional

Diploma

EM VIGOR

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2005/A Regime jurídico da avaliação do sistema educativo regional A Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro, veio aprovar o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, dando forma, no plano legal, às preocupações relativas à estruturação de padrões de qualidade na educação que permitam potenciar as despesas públicas com o sector e elevar os padrões de competências e qualificações escolares. O presente diploma visa implementar os princípios da avaliação da educação e do ensino não superior nas escolas e no sistema educativo regional, tendo em conta a sua especificidade e a necessidade de, sem pôr em causa os objectivos da política educativa regional, criar um regime de avaliação congruente com o nacional e que possa fornecer a informação de base necessária à integração da avaliação do sistema regional na correspondente avaliação nacional. A avaliação do sistema educativo regional é considerada um elemento fundamental para a garantia da sua qualidade e para o desenvolvimento das políticas que, em cada momento, se mostrem necessárias à promoção do sucesso educativo e da qualidade das aprendizagens, pelo que interessa operacionalizar nos Açores uma cultura rigorosa de auto-avaliação nas unidades orgânicas do sistema educativo regional e por outro lado credibilizar o dispositivo de avaliação externa quer no respeito e conhecimento das especificidades da educação na Região quer na proximidade e celeridade exigíveis em tais processos. Neste sentido, urge criar um processo que possa a nível regional complementar a acção da comissão especializada permanente para a avaliação do sistema educativo do Conselho Nacional de Educação e trabalhar no conhecimento da realidade normativa da Região e da política regional de educação. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Objecto O presente diploma fixa o regime jurídico da avaliação do sistema educativo regional e de cada uma das unidades orgânicas que o compõem, adiante designado por sistema de avaliação.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Âmbito 1 - O sistema de avaliação abrange a educação pré-escolar, os ensinos básico e secundário, incluindo as suas modalidades especiais, o ensino profissional e profissionalizante e a educação extra-escolar. 2 - O sistema de avaliação aplica-se aos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede pública e aos estabelecimentos das redes privada, cooperativa e solidária que funcionem em regime de paralelismo pedagógico e ainda àqueles estabelecimentos que, qualquer que seja a sua natureza ou regime de funcionamento, sejam beneficiários de comparticipação financeira por parte da administração regional autónoma.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Objectivos do sistema de avaliação 1 - O sistema de avaliação, enquanto instrumento central de definição das políticas educativas, prossegue, de forma sistemática e permanente, os seguintes objectivos: a) Promover a melhoria da qualidade do sistema educativo e de cada uma das escolas que o integram, da sua organização e dos seus níveis de eficiência e eficácia; b) Apoiar a formulação e o desenvolvimento das políticas de educação e formação; c) Assegurar a disponibilidade de informação de gestão daquele sistema; d) Dotar a administração educativa, e a sociedade em geral, de um quadro de informações sobre o funcionamento das escolas, integrando e contextualizando a interpretação dos resultados da avaliação; e) Assegurar o sucesso educativo promovendo uma cultura de qualidade, exigência e responsabilidade nas escolas; f) Incentivar as acções e os processos de melhoria da qualidade, do funcionamento e dos resultados das escolas através de intervenções públicas de reconhecimento e apoio a estas; g) Sensibilizar os vários membros da comunidade educativa para a participação activa no processo educativo; h) Garantir a credibilidade do desempenho dos estabelecimentos de educação e de ensino; i) Valorizar o papel dos vários membros da comunidade educativa, em especial dos professores, dos alunos, dos pais e encarregados de educação, das autarquias locais e dos funcionários não docentes das escolas; j) Promover uma cultura de melhoria continuada da organização, do funcionamento e dos resultados do sistema educativo e dos projectos educativos; l) Participar nas instituições e nos processos nacionais e internacionais de avaliação dos sistemas educativos fornecendo informação e recolhendo experiências comparadas e termos internacionais de referência. 2 - O sistema de avaliação, enquanto instrumento central das políticas educativas, operacionaliza-se sem prejuízo dos princípios orientadores que regem a autonomia das unidades orgânicas prevista no artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Concepção de avaliação A prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior desenvolve-se com base numa concepção contratual e contextual de avaliação que, a partir de uma análise de diagnóstico, visa: a) Criar termos de referência para maiores níveis de exigência; b) Identificar boas práticas organizativas, de procedimentos e pedagógicas relativas à escola e ao trabalho de educação, ensino e aprendizagens; c) Definir modelos de reconhecimento, valorização, incentivo e dinamização educativa; d) Participar em projectos e estudos desenvolvidos a nível nacional e internacional com o objectivo de aferir os graus de desempenho do sistema educativo regional em termos comparados; e) Contribuir para a reformulação dos modelos, práticas ou projectos implementados. CAPÍTULO II Avaliação

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Componentes da avaliação A avaliação estrutura-se com base na auto-avaliação regulada, a realizar por cada unidade orgânica do sistema educativo regional, e na avaliação externa.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Auto-avaliação regulada A auto-avaliação regulada tem carácter obrigatório, desenvolve-se em permanência, conta com o apoio da administração educativa e assenta nos seguintes termos de análise: a) Concretização do projecto educativo, tendo em conta as características específicas da aprendizagem das crianças e alunos; b) Execução de actividades propícias à interacção, à integração social, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral da personalidade das crianças e jovens; c) Desempenho dos órgãos de administração e gestão das unidades orgânicas, abrangendo o funcionamento das estruturas escolares de gestão e de orientação educativa, o funcionamento administrativo, a gestão de recursos e a visão inerente à acção educativa, enquanto projecto e plano de actuação; d) Sucesso escolar, avaliado através da capacidade de promoção da frequência escolar e dos resultados das aprendizagens escolares dos alunos, em particular dos resultados identificados através dos regimes de avaliação das aprendizagens em vigor; e) Desempenho administrativo reflectido nos relatórios de contas e nos pareceres que sobre eles, ou sobre qualquer aspecto da administração da unidade orgânica, sejam elaborados pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas ou outras entidades inspectivas regionais; f) Desempenho do pessoal docente e não docente ao serviço da unidade orgânica, com base nos resultados globais da avaliação; g) Prática de uma cultura de colaboração entre os membros da comunidade educativa.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Certificação da auto-avaliação 1 - O processo de auto-avaliação deve conformar-se a padrões de qualidade devidamente certificados. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Conselho Coordenador do Sistema Educativo aprova, sob proposta do seu presidente, um guião da auto-avaliação a ser seguido por todas as unidades orgânicas do sistema educativo. 3 - A auto-avaliação traduz-se num relatório anual, visando o ano escolar anterior, elaborado sob a responsabilidade do órgão executivo, e aprovado pela assembleia de escola, ouvido o conselho pedagógico. 4 - O relatório de auto-avaliação é remetido até 30 de Novembro de cada ano ao Conselho Coordenador do Sistema Educativo, à direcção regional competente em matéria de educação e aos serviços inspectivos da educação. 5 - Os serviços inspectivos da educação elaboram um relatório de síntese a submeter ao Conselho Coordenador do Sistema Educativo até 31 de Janeiro de cada ano.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

Guião de auto-avaliação O guião a que se refere o n.º 2 do artigo anterior inclui, entre outros a decidir pelo Conselho Coordenador do Sistema Educativo, pelo menos os seguintes indicadores: a) Análise crítica do projecto educativo de escola e do regulamento interno e respectivo grau de concretização; b) Descrição crítica e avaliação das experiências inovadoras desenvolvidas na escola e dos resultados obtidos; c) Descrição e avaliação dos projectos desenvolvidos na escola, nomeadamente o funcionamento dos clubes escolares, o desporto escolar, as viagens e as visitas de estudo; d) Avaliação da participação da escola em processos de geminação e intercâmbio e em projectos internacionais, nomeadamente, comunitários; e) Análise dos relatórios e pareceres emitidos sobre as contas e outros aspectos de gestão escolar pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, pela administração educativa e pelos serviços inspectivos; f) Relatórios da actividade dos órgãos de administração e gestão escolar, das estruturas de gestão intermédia e dos serviços especializados de apoio educativo; g) Análise da adequação da distribuição de recursos pelos objectivos do projecto educativo; h) Caracterização do corpo discente, incluindo número de alunos por ano de escolaridade, opção e turma, número de alunos retidos em cada ano de escolaridade, número de alunos com necessidades educativas especiais e razões que as determinam, níveis e notas atingidos pelos alunos em cada disciplina, número total de horas previstas e leccionadas na disciplina e número de alunos com matrícula antecipada ou adiada; i) Análise do cumprimento da escolaridade obrigatória; j) Análise do cumprimento dos programas em cada ano de escolaridade; l) Avaliação crítica da utilização dos manuais escolares adoptados, quando aplicável; m) Avaliação dos resultados escolares por ano de escolaridade, designadamente taxas de sucesso e qualidade das mesmas; n) Resultados obtidos em provas e exames nacionais e em provas de avaliação sumativa externa; o) Caracterização do corpo docente, indicando o número de docentes por grupo, as suas características habilitacionais, o tipo de vínculo, o número de faltas e as razões que as determinaram; p) Caracterização do corpo não docente, versando as categorias, suas habilitações académicas e tipo de vínculo, o número de faltas e as razões que as determinaram; q) Execução financeira, com explicitação da distribuição dos custos por objectivo e do custo por aluno; r) Apoio social, com indicação do número de alunos apoiados e respectivos escalões e análise do grau de penetração e qualidade do serviço prestado, nomeadamente no que respeita ao transporte escolar e à alimentação; s) Resultados de, pelo menos, um inquérito de opinião feito à comunidade educativa visando determinar o clima institucional e o grau de satisfação dos intervenientes face às metodologias pedagógicas, aos resultados obtidos e ao relacionamento entre a escola e a comunidade.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Avaliação externa 1 - A avaliação externa, a realizar no plano regional, em termos gerais ou visando sectores especializados, assenta, para além dos termos de análise referidos no artigo anterior, em aferições da conformidade normativa das actuações pedagógicas e didácticas e de administração e gestão, bem como da eficiência e eficácia das mesmas. 2 - A avaliação externa pode igualmente assentar em termos de análise da qualificação educativa da população, desenvolvendo-se neste caso, se necessário, fora do âmbito do sistema educativo. 3 - A avaliação externa estrutura-se com base nos seguintes elementos: a) Sistema de avaliação das aprendizagens em vigor, tendente a aferir o sucesso escolar e o grau de cumprimento dos objectivos educativos definidos como essenciais pela administração educativa; b) Sistema de certificação do processo de auto-avaliação; c) Acções desenvolvidas, no âmbito das suas competências, pelos serviços inspectivos da educação; d) Processos de avaliação, geral ou especializada, a cargo do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação; e) Estudos especializados a cargo de pessoas ou instituições, públicas ou privadas, de reconhecido mérito. 4 - Para além dos processos de âmbito regional, as unidades orgânicas do sistema educativo regional participam nos processos de avaliação externa que forem determinados a nível nacional e internacional.

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Artigo 10.º

EM VIGOR

Parâmetros de avaliação 1 - O processo de avaliação deve ter em consideração parâmetros de conhecimento científico, de carácter pedagógico, organizativo, funcional, de gestão, financeiro e sócio-económico, requeridos pelos termos de análise enunciados nos artigos 6.º a 9.º do presente diploma. 2 - Os parâmetros referidos no número anterior subdividem-se em dois tipos, consoante respeitem ao processo educativo ou aos resultados. 3 - Os parâmetros de processo são estabelecidos, prioritariamente, de acordo com as seguintes temáticas: a) Ensino/aprendizagem na sala de aula; b) Orientação e apoio aos alunos; c) Funcionamento dos órgãos/estruturas; d) Organização e desenvolvimento curricular; e) Política educativa da escola; f) Relação da escola com a comunidade local: i) Participação da comunidade educativa; ii) Colaboração das autarquias; iii) Parcerias com entidades empresariais; g) Gestão dos recursos humanos; h) Gestão do tempo escolar; i) Gestão de edifícios; j) Gestão de recursos financeiros e materiais; l) Actividades extra-escolares; m) Avaliação interna; n) Liderança; o) Clima da escola; p) Procedimentos administrativos. 4 - Os parâmetros de resultados concretizam-se, entre outros, através dos seguintes indicadores relativos à organização e funcionamento da escola, bem como dos respectivos agrupamentos: a) Cumprimento da escolaridade obrigatória; b) Resultados escolares, em termos designadamente da taxa de sucesso, da qualidade do mesmo e dos fluxos escolares; c) Inserção no mercado de trabalho; d) Avaliação dos alunos; e) Utilização dos apoios educativos; f) Adopção e utilização dos manuais escolares; g) Níveis de formação, experiência pedagógica e científica dos docentes; h) Existência, estado e utilização das instalações e equipamentos; i) Dimensão do estabelecimento de ensino.

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Artigo 11.º

EM VIGOR

Interpretação dos resultados da avaliação 1 - O processo de avaliação deve assentar numa interpretação integrada e contextualizada dos resultados obtidos. 2 - A contextualização da avaliação implica que sejam tidos em conta os seguintes factores de caracterização da comunidade educativa: a) Sociológicos; b) Sócio-económicos; c) Históricos; d) Culturais; e) Infra-estruturais. CAPÍTULO III Organização do sistema de avaliação

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Artigo 12.º

EM VIGOR

Estrutura orgânica do sistema de avaliação 1 - A estrutura orgânica do sistema de avaliação é responsável pelas funções de planeamento, coordenação, definição de processos, execução, desenvolvimento, apreciação, interpretação e divulgação de resultados no âmbito do sistema de avaliação previsto no presente diploma. 2 - Integram a estrutura orgânica do sistema de avaliação o Conselho Coordenador do Sistema Educativo, através de comissão especializada permanente a criar para o efeito, bem como os serviços da administração regional autónoma que, nos termos da respectiva lei orgânica, têm competência na área da avaliação do sistema educativo.

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Artigo 13.º

EM VIGOR

Conselho Coordenador do Sistema Educativo 1 - O Conselho Coordenador do Sistema Educativo, directamente e através da sua comissão especializada referida no artigo anterior, exerce, no âmbito do sistema de avaliação, as competências de emissão de pareceres e recomendações previstas na Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro, competindo-lhe, em especial, apreciar: a) As normas relativas ao processo de auto-avaliação regulada; b) O plano anual das acções inerentes à avaliação externa; c) Os resultados dos processos de auto-avaliação regulada e de avaliação externa. 2 - O Conselho Coordenador do Sistema Educativo, no âmbito da apreciação dos resultados dos processos de avaliação, deve interpretar as informações respectivas e propor as medidas de melhoria do sistema educativo que os mesmos revelem como necessárias. 3 - Para o exercício das competências referidas nos números anteriores, o Conselho Coordenador do Sistema Educativo pode solicitar ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação, ou directamente às unidades orgânicas do sistema educativo, toda a informação que repute como necessária, bem como recomendar-lhes a utilização de processos de avaliação específicos.

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Artigo 14.º

EM VIGOR

Serviços da administração regional autónoma 1 - O departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação é responsável pelo planeamento, coordenação, definição de processos, execução e desenvolvimento da avaliação do sistema educativo regional, identificando a informação a obter, definindo e concretizando os processos e sistemas de recolha da mesma, trabalhando e interpretando a informação considerada adequada, bem como documentando os termos de cada processo de avaliação e os resultados respectivos. 2 - O departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação deve elaborar um relatório anual, contendo uma análise, quantitativa e qualitativa, de carácter consolidado, do sistema educativo, bem como um relatório trienal, contendo um diagnóstico do sistema educativo e uma análise prospectiva do mesmo, em ambos os casos organizados em termos coerentes com a concepção de avaliação prevista no artigo 4.º 3 - Para além dos relatórios referidos no número anterior, podem ser elaborados outros documentos de avaliação, geral ou especializada. 4 - O departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação elabora e disponibiliza, para os efeitos da Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro, toda a informação que seja requerida pelo Conselho Nacional de Educação ou pelas entidades a quem caiba a nível nacional proceder à avaliação das escolas. CAPÍTULO IV Efeitos da avaliação

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Artigo 15.º

EM VIGOR

Efeitos gerais dos resultados da avaliação Os resultados da avaliação, uma vez interpretados de forma integrada e contextualizada, devem permitir a formulação de propostas concretas e, em especial, quanto aos seguintes aspectos: a) Organização do sistema educativo; b) Estrutura curricular; c) Formação inicial, contínua e especializada dos docentes; d) Autonomia, administração e gestão das escolas; e) Incentivos e apoios diversificados às escolas; f) Rede escolar; g) Articulação entre o sistema de ensino e o sistema de formação; h) Regime de avaliação dos alunos.

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Artigo 16.º

EM VIGOR

Efeitos específicos dos resultados da avaliação Os resultados da avaliação, nos termos referidos no artigo anterior, devem permitir às escolas aperfeiçoar a sua organização e funcionamento quanto aos termos de análise referidos no artigo 6.º e, em especial, quanto aos seguintes aspectos: a) Ao projecto educativo da escola; b) Ao plano de desenvolvimento a médio e longo prazos; c) Ao programa de actividades; d) À interacção com a comunidade educativa; e) Aos programas de formação; f) À organização das actividades lectivas; g) À gestão dos recursos.

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Artigo 17.º

EM VIGOR

Divulgação dos resultados da avaliação 1 - Os resultados da auto-avaliação regulada das unidades orgânicas e do sistema educativo, constantes de relatórios de análise integrada, contextualizada e comparada, devem ser divulgados com o objectivo de disponibilizar aos cidadãos em geral e às comunidades educativas em particular uma visão extensiva, actualizada e comparada do sistema educativo regional. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os relatórios de avaliação, os pareceres e todos os elementos relevantes para o processo de avaliação do sistema educativo regional, nomeadamente a versão integral dos relatórios de auto-avaliação regulada, são disponibilizados por via electrónica através da página afecta ao departamento da administração regional competente em matéria de educação.

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Artigo 18.º

EM VIGOR

Produção de indicadores Sem prejuízo do estabelecido no âmbito do sistema nacional ou regional de estatísticas da educação, a direcção regional competente em matéria de educação obtém e publica informação anual sobre, entre outros, os seguintes descritores: a) Características da infra-estrutura escolar, nomeadamente: i) Número de salas normais e específicas; ii) Distribuição por edifícios; iii) Lotação e estado de conservação; b) Caracterização do corpo discente, nomeadamente: i) Número de alunos por ano de escolaridade, opção e turma; ii) Número de alunos retidos em cada ano de escolaridade; iii) Número de alunos com necessidades educativas especiais e razões que as determinam; iv) Distribuição dos níveis e notas atingidos pelos alunos em cada disciplina ou área disciplinar; v) Número total de horas previstas e leccionadas; vi) Número de alunos com matrícula antecipada e adiada; c) Apoio social, nomeadamente: i) Número de alunos apoiados e respectivos escalões; ii) Despesa com transporte escolar; iii) Despesa com alimentação e apoios directos; d) Caracterização do corpo docente, nomeadamente: i) Número de docentes por grupo disciplinar, suas características habilitacionais e tipo de vínculo; ii) Número de faltas e razões que as determinaram; e) Caracterização do corpo não docente, nomeadamente: i) Número, por carreiras e categorias, suas habilitações académicas e tipo de vínculo; ii) Número de faltas e razões que as determinaram; f) Caracterização da formação contínua do pessoal docente e não docente, nomeadamente: i) Número e tipo de acções; ii) Número de formandos; iii) Horas de formação ministrada; iv) Custo da formação; g) Execução financeira, nomeadamente: i) Distribuição dos custos por objectivo; ii) Custo por aluno.

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Artigo 19.º

EM VIGOR

Entidade responsável pela disponibilização de indicadores 1 - Compete à direcção regional competente em matéria de educação criar os suportes gráficos e electrónicos necessários ao disposto no artigo anterior, bem como proceder aos apuramentos e ao envio dos resultados às escolas e às demais entidades interessadas. 2 - Às escolas compete proceder à recolha dos elementos necessários, mantendo permanentemente actualizada a informação destinada a tal fim. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

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Artigo 20.º

EM VIGOR

Início do processo de avaliação O Conselho Coordenador do Sistema Educativo estabelece, na sua primeira reunião posterior à entrada em vigor do presente diploma, a calendarização e as normas orientadoras para o início do processo de avaliação sistemática do sistema educativo regional.

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Artigo 21.º

Revogação É revogado o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/A, de 4 de Agosto.

Artigo 22.º

EM VIGOR

Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 19 de Outubro de 2005. O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes. Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Novembro de 2005. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

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