Lei 82/2009

Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor

Lei 82/2009

Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 21/08/2009

Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor

Diploma

EM VIGOR
Lei n.º 82/2009 de 21 de Agosto Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Objecto É concedida ao Governo autorização legislativa para: a) Definir ilícitos criminais correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes; b) Definir ilícitos criminais correspondentes a ofensa à integridade física de pessoa causada por animal, por dolo do seu detentor; c) Definir ilícitos criminais correspondentes a ofensa à integridade física grave de pessoa causada por animal, por violação de deveres de cuidado pelo seu detentor.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Sentido A autorização legislativa concedida pelo artigo anterior tem como sentido a criminalização das seguintes condutas: a) Lutas entre animais, sendo punível a tentativa; b) Ofensas à integridade física causadas por animal, por dolo do seu detentor, sendo a pena agravada se do facto resultarem ofensas graves à integridade física e sendo punível a tentativa; c) Ofensas à integridade física graves causadas por animal, por negligência do seu detentor.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Extensão quanto aos limites das penas As penas previstas nas normas que forem emitidas ao abrigo da presente lei não podem exceder 10 anos de prisão.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Norma revogatória É revogada a Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto, na data de entrada em vigor do decreto-lei aprovado no uso da presente autorização legislativa.
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Artigo 5.º
Duração A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.

Artigo 6.º

EM VIGOR
Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 3 de Julho de 2009. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 12 de Agosto de 2009. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 14 de Agosto de 2009. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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