Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 2-B/2004 de 5 de Janeiro Tendo sido aprovados os quadros dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, mostra-se agora necessário definir o número de lugares de juízes e de magistrados do Ministério Público a preencher na fase inicial de vigência da reforma do contencioso administrativo. Nestes termos: Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, o seguinte: 1.º Colocação de juízes nos tribunais administrativos e fiscais 1 - O número de lugares dos quadros de juízes dos tribunais administrativos e fiscais a preencher a partir de 1 de Janeiro de 2004 consta do mapa I anexo. 2 - Enquanto não se justificar a abertura de novo concurso para os tribunais administrativos e fiscais, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nomeará os novos juízes que, em função dos critérios de precedência, não tenham obtido colocação no concurso aberto como juízes auxiliares nos tribunais em que tal se revelar necessário. 2.º Colocação de magistrados do Ministério Público nos tribunais administrativos e fiscais O número de lugares dos quadros de magistrados do Ministério Público dos tribunais administrativos e fiscais a preencher a partir de 1 de Janeiro de 2004 consta do mapa II anexo. Pela Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos, Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, em 29 de Dezembro de 2003. MAPA I Número de lugares de juiz a preencher a partir de 1 de Janeiro de 2004 Tribunal de Almada Juízes de contencioso administrativo - 4. Juízes de contencioso tributário - 2. Tribunal de Beja Juiz administrativo e tributário - 1. Tribunal de Braga Juízes de contencioso administrativo - 7. Juízes de contencioso tributário - 2. Tribunal de Castelo Branco Juízes de contencioso administrativo - 2. Juízes de contencioso tributário - 1. Tribunal de Coimbra Juízes de contencioso administrativo - 6. Juízes de contencioso tributário - 2. Tribunal do Funchal Juiz administrativo e tributário - 1. Tribunal de Leiria Juízes de contencioso administrativo - 3. Juízes de contencioso tributário - 3. Tribunal de Lisboa Juízes de contencioso administrativo - 17. Juízes de contencioso tributário - 5. Tribunal de Loulé Juízes de contencioso administrativo - 2. Juízes de contencioso tributário - 1. Tribunal de Loures Juízes de contencioso administrativo - 10. Juízes de contencioso tributário - 4. Tribunal de Mirandela Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2. Tribunal de Penafiel Juízes de contencioso administrativo - 4. Juízes de contencioso tributário - 2. Tribunal de Ponta Delgada Juiz administrativo e tributário - 1. Tribunal do Porto Juízes de contencioso administrativo - 14. Juízes de contencioso tributário - 4. Tribunal de Sintra Juízes de contencioso administrativo - 11. Juízes de contencioso tributário - 5. Tribunal de Viseu Juízes de contencioso administrativo - 3. Juízes de contencioso tributário - 4. MAPA II Número de lugares de magistrado do Ministério Público a preencher a partir de 1 de Janeiro de 2004 Tribunal de Almada Procuradores da República no contencioso administrativo - 2. Procuradores da República no contencioso tributário - 1. Tribunal de Beja Procurador da República no contencioso administrativo e tributário - 1. Tribunal de Braga Procuradores da República no contencioso administrativo - 2. Procuradores da República no contencioso tributário - 2. Tribunal de Castelo Branco Procurador da República no contencioso administrativo - 1. Procurador da República no contencioso tributário - 1. Tribunal de Coimbra Procuradores da República no contencioso administrativo - 2. Procuradores da República no contencioso tributário - 1. Tribunal do Funchal Procurador da República no contencioso administrativo e tributário - 1. Tribunal de Leiria Procuradores da República no contencioso administrativo - 2. Procuradores da República no contencioso tributário - 2. Tribunal de Lisboa Procuradores da República no contencioso administrativo - 5. Procuradores da República no contencioso tributário - 2. Tribunal de Loulé Procuradores da República no contencioso administrativo - 1. Procuradores da República no contencioso tributário - 1. Tribunal de Loures Procuradores da República no contencioso administrativo - 2. Procuradores da República no contencioso tributário - 2. Tribunal de Mirandela Procurador da República no contencioso administrativo e tributário - 1. Tribunal de Penafiel Procuradores da República no contencioso administrativo - 1. Procuradores da República no contencioso tributário - 1. Tribunal de Ponta Delgada Procurador da República no contencioso administrativo e tributário - 1. Tribunal do Porto Procuradores da República no contencioso administrativo - 3. Procuradores da República no contencioso tributário - 2. Tribunal de Sintra Procuradores da República no contencioso administrativo - 3. Procuradores da República no contencioso tributário - 2. Tribunal de Viseu Procuradores da República no contencioso administrativo - 2. Procuradores da República no contencioso tributário - 2.

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