Decreto Regulamentar Regional 20/98/A

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/98/A, que aprova o Orçamento da Região para 1998

Decreto Regulamentar Regional 20/98/A

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/98/A, que aprova o Orçamento da Região para 1998

Emitente: Região Autónoma dos Açores - Presidência do GovernoDiário da República ↗Publicado 07/07/1998

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/98/A, que aprova o Orçamento da Região para 1998

Diploma

EM VIGOR
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/98/A Considerando que a celeridade que se tem implantado na actuação governativa faz com que o VII Governo Regional haja procedido a delegações de competências que se têm revelado bastante profícuas; Considerando também que a redacção inicial do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/98/A, de 12 de Fevereiro, não contemplou expressamente a possibilidade de delegação de competências por parte do Conselho do Governo Regional, embora tal em nada contrarie nem o espírito do diploma nem a prática seguida pelo executivo regional; Assim: Em execução do disposto no n.º 2 do artigo 8.º e no artigo 14.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 26-B/97/A, de 30 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte:
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Artigo 19.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... a) O Conselho do Governo Regional pode delegar competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas ou aquisição de bens e serviços em qualquer dos membros do Governo Regional; b) [Anterior alínea a).] c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] 2 - ... 3 - ...»
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Artigo 2.º

EM VIGOR
O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1998. Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Velas, São Jorge, em 8 de Maio de 1998. O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de Junho de 1998. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
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