Diploma
EM VIGORPortaria n.º 24/2011
de 7 de Janeiro
As Portarias n.os 168/2001, de 8 de Março, e 186/2009, de 20 de Fevereiro, procederam, respectivamente, à renovação, anexação de prédios rústicos e mudança de concessionário da zona de caça associativa da Herdade dos Tojais e outras (processo n.º 710-AFN), situada no município de Portalegre, com a área de 1285 ha, válida até 16 de Julho de 2010 e concessionada à Associação de Caçadores de Condessa de Olaias, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: