Diploma
EM VIGORPortaria n.º 19/2011
de 7 de Janeiro
As Portarias n.os 224/2004, de 3 de Março, e 1079/2005, de 21 de Outubro, procederam, respectivamente, à renovação e anexação de prédios rústicos à zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias e outras (processo n.º 2019-AFN), situada no município do Montijo, com a área de 1481 ha, válida até 27 de Fevereiro de 2014, e concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Vale da Barça, que entretanto requereu a anexação de alguns prédios.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal do Montijo, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: