Diploma
EM VIGORDecreto Regulamentar n.º 21/95
de 25 de Julho
O Casal Ventoso, situado na freguesia de Santo Condestável, além de apresentar um elevado número de construções em adiantado estado de degradação, carece das infra-estruturas básicas indispensáveis, designadamente no domínio do saneamento.
A Câmara Municipal de Lisboa pretende lançar e executar na referida zona um programa de reabilitação urbana, candidatável ao programa comunitário URBAN, que permita a criação de condições para uma eficaz intervenção sócio-urbanística.
O interesse da intervenção pretendida resulta, no caso em apreço, substancialmente reforçado, já que se espera que, com ela, se eliminem as condições de degradação física e social responsáveis pelos elevados níveis de criminalidade e delinquência ali registados.
Tendo em vista permitir uma intervenção expedita no local e porque se encontram reunidas as condições legais exigidas para o efeito, importa declarar a zona do Casal Ventoso como área crítica de recuperação e reconversão urbanística, nos termos do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: