Decreto-Lei 189/98

Regulamenta a Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 49209, de 26 de Agosto de 1969

Decreto-Lei 189/98

Regulamenta a Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 49209, de 26 de Agosto de 1969

Emitente: Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do TerritórioDiário da República ↗Publicado 10/07/1998

Regulamenta a Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 49209, de 26 de Agosto de 1969

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 189/98 de 10 de Julho Tendo como principais objectivos a salvaguarda da vida humana no mar e a defesa das embarcações e dos bens embarcados, foi adoptada em Londres, em 5 de Abril de 1966, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, a qual veio a consagrar novos princípios e regras uniformes na determinação da imersão das embarcações que efectuem viagens internacionais. Portugal aderiu à referida Convenção, pelo Decreto-Lei n.º 49209, de 26 de Agosto de 1969, e, em consequência, os princípios e regras nela estabelecidos passaram a aplicar-se às embarcações nacionais abrangidas pela Convenção. Daí tornar-se necessário criar regulamentação adequada que possibilite dar execução à Convenção e às regras nela previstas, estabelecendo, para o efeito, um quadro normativo que contemple as entidades competentes e respectivas competências em cumprimento da Convenção. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR
Objecto Pelo presente diploma são fixadas as disposições regulamentares necessárias à aplicação da Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR
Definições 1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Convenção - a Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, a que Portugal aderiu pelo Decreto-Lei n.º 49209, de 26 de Agosto de 1969; b) Viagem internacional - a viagem com início num porto nacional até um porto situado fora do território nacional, ou inversamente; c) Embarcação nova - a embarcação cuja quilha foi assente ou se encontrava em fase equivalente de construção, depois da data de entrada em vigor a nível internacional da Convenção, 21 de Julho de 1968; d) Embarcação existente - a embarcação que não é embarcação nova. 2 - Outras definições a ter em conta na aplicação do presente diploma devem mostrar-se conformes com as normas e as regras estabelecidas na Convenção.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 3.º

EM VIGOR
Âmbito de aplicação O presente diploma aplica-se, nos termos da Convenção, às embarcações que efectuam viagens internacionais.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 4.º

EM VIGOR
Determinação das linhas de carga Na determinação das linhas de carga das embarcações abrangidas por este diploma são aplicadas as regras técnicas previstas na Convenção.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 5.º

EM VIGOR
Apresentação dos cálculos 1 - Os cálculos efectuados para a determinação das linhas de carga das embarcações devem ser apresentados na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM) pelos armadores ou pelos construtores, com vista à sua aprovação. 2 - A apresentação é feita em duplicado, através de impresso próprio existente na DGPNTM ou de impressos dos organismos de inspecção oficialmente reconhecidos. 3 - Após a aprovação dos cálculos, o duplicado é devolvido aos interessados para fins de apoio à gravação das marcas das linhas de carga.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 6.º

EM VIGOR
Marcas do bordo livre 1 - As marcas do bordo livre das embarcações devem ser posicionadas de acordo com o bordo livre atribuído e gravadas em ambos os bordos em conformidade com as regras 6 e 8 do anexo I da Convenção. 2 - De um e de outro lado do disco da marca do bordo livre e por cima da faixa horizontal que passa pelo seu centro devem ser colocadas, respectivamente, as letras «R» e «P», iniciais da República Portuguesa. 3 - As letras «R» e «P» devem ter aproximadamente 115 mm de altura e 75 mm de largura.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 7.º

EM VIGOR
Modificação das embarcações As embarcações abrangidas pela Convenção, depois de devidamente certificadas, não podem ser objecto de modificação na sua estrutura, equipamento, material, escantilhões e arranjos sem autorização da DGPNTM.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 8.º

EM VIGOR
Isenções 1 - A requerimento do armador ou do construtor, devidamente fundamentado, a DGPNTM pode isentar algumas embarcações do cumprimento das disposições previstas no artigo 6.º da Convenção. 2 - As situações previstas no número anterior devem ser comunicadas à Organização Marítima Internacional (IMO).
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 9.º

EM VIGOR
Equivalências 1 - Em conformidade com o artigo 8.º da Convenção, a DGPNTM pode permitir que nas embarcações sejam instalados equipamentos, materiais ou aparelhos ou efectuados arranjos, não conformes com a Convenção, se não resultar prejudicada a segurança que decorre da aplicação das suas regras técnicas nela previstas. 2 - As situações abrangidas pelo número anterior devem ser comunicadas pela DGPNTM à IMO.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 10.º

EM VIGOR
Vistorias e inspecção As embarcações abrangidas pela Convenção estão obrigadas às seguintes vistorias: a) Vistoria inicial - a que é efectuada antes de a embarcação iniciar a actividade e consta de uma inspecção completa à estrutura, ao equipamento e a todos os materiais e arranjos; b) Vistoria periódica - a que é efectuada em intervalos que não excedem os cinco anos e se destina a verificar se a estrutura, o equipamento, os materiais e os escantilhões satisfazem inteiramente as normas da Convenção; c) Inspecção periódica - a que é efectuada às embarcações anualmente nos três meses que antecedem ou se seguem à data do aniversário do correspondente certificado e consta de uma verificação quer do casco e das superstruturas, destinada a confirmar a não existência de alterações dos elementos que serviram de base aos cálculos para a determinação da posição das linhas de carga, quer das instalações e dos aprestos, abrangendo: Protecção das aberturas; Balaustradas; Rebordos do convés; Meios de acesso aos alojamentos da tripulação.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 11.º

EM VIGOR
Vistorias As vistorias a embarcações previstas neste diploma só podem ser efectuadas por técnicos da carreira de inspecção de navios da DGPNTM ou por peritos de organizações de inspecção de navios, oficialmente reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 115/96, de 6 de Agosto.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 12.º

EM VIGOR
Certificação obrigatória As embarcações abrangidas pela Convenção não podem exercer a respectiva actividade se não estiverem devidamente certificadas.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 13.º

EM VIGOR
Emissão de certificados 1 - A DGPNTM é a entidade competente para a emissão dos certificados previstos neste diploma. 2 - A DGPNTM é também competente para proceder à emissão de certificados ao abrigo da Convenção e relativos a embarcações estrangeiras que arvorem bandeiras de Estados partes da Convenção. 3 - Em qualquer caso, os certificados só são emitidos se das vistorias resultar que as embarcações satisfazem as normas e regras da Convenção.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 14.º

EM VIGOR
Tipos de certificados 1 - Na sequência das vistorias efectuadas ao abrigo deste diploma, podem ser emitidos os certificados seguintes: a) Certificado internacional das linhas de carga (1966), relativo a embarcações abrangidas pela Convenção; b) Certificado internacional de isenção de bordo livre, relativo a embarcações a que tenha sido concedida uma isenção em conformidade com o artigo 8.º do presente diploma. 2 - Os modelos respeitantes aos certificados previstos no número anterior constam do anexo ao presente diploma.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 15.º

EM VIGOR
Validade dos certificados 1 - O certificado referido na alínea a) do n.º 1 do artigo antecedente é válido por cinco anos, contados a partir da data da respectiva emissão. 2 - O certificado previsto na alínea b) da disposição anteriormente referida é válido: a) Por um período igual ao da validade do respectivo certificado internacional das linhas de carga (1966), quando a isenção for concedida em conformidade com o parágrafo 2 do artigo 6.º da Convenção; b) Por um período igual ao da duração da viagem a efectuar, quando a isenção for concedida em conformidade com o parágrafo 4 do artigo 6.º da Convenção.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 16.º

EM VIGOR
Prorrogação da validade dos certificados 1 - O prazo de validade dos certificados pode ser prorrogado pela DGPNTM, a requerimento fundamentado dos interessados, por um período não superior a cinco meses. 2 - A prorrogação do prazo só pode ser concedida se resultar da vistoria, para o efeito efectuada, que a embarcação satisfaz as normas e regras da Convenção. 3 - A prorrogação do prazo de validade de um certificado deve ser averbada no respectivo certificado.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 17.º

EM VIGOR
Cancelamento dos certificados A DGPNTM pode cancelar o certificado internacional de linhas de carga (1966) sempre que ocorra uma das seguintes situações: a) Terem sido efectuadas modificações no casco ou nas superstruturas das embarcações que impliquem a alteração no bordo livre atribuído; b) Não se encontrarem em bom estado as instalações e os arranjos; c) Não ter sido efectuada e averbada no certificado a vistoria periódica; d) Ter diminuído a resistência estrutural da embarcação com prejuízo para as respectivas condições de segurança.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 18.º

EM VIGOR
Afixação dos certificados 1 - Um exemplar de cada certificado deve ser afixado a bordo, em local bem visível e de fácil acesso. 2 - A responsabilidade pelo cumprimento do disposto no número anterior é do comandante da embarcação.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 19.º

EM VIGOR
Limitação da carga As embarcações abrangidas pela Convenção não podem ser sujeitas a operações de carregamento que impliquem a imersão da respectiva linha de carga.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 20.º

EM VIGOR
Zonas e áreas periódicas As embarcações abrangidas pela Convenção devem observar o disposto no anexo II da Convenção, relativamente às zonas e às áreas periódicas.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 21.º

EM VIGOR
Inquéritos a acidentes A DGPNTM tem competência para efectuar relatórios relativos a acidentes de embarcações abrangidas pela Convenção e, se assim o entender, deles dar conhecimento à IMO.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 22.º

EM VIGOR
Competência sancionatória 1 - Compete à DGPNTM e ao Sistema de Autoridade Marítima (SAM) assegurar o cumprimento do disposto neste diploma, bem como a instrução dos processos de contra-ordenação. 2 - A aplicação das coimas compete ao director-geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, bem como aos capitães dos portos, relativamente às infracções que detectem nas respectivas áreas de jurisdição. 3 - O montante das coimas cobradas por força do presente diploma reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 40% para as entidades autuantes.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 23.º

EM VIGOR
Regime contra-ordenacional 1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima, qualquer infracção ao disposto no presente diploma e como tal tipificada nos artigos seguintes. 2 - A negligência e a tentativa são puníveis. 3 - Às contra-ordenações previstas no presente diploma é aplicável o regime geral das contra-ordenações.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 24.º

EM VIGOR
Responsabilidade contra-ordenacional 1 - A não existência de marcas do bordo livre devidamente posicionadas, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º, constitui contra-ordenação, punível com coima de 30000$00 a 600000$00, aplicável ao comandante da embarcação. 2 - A modificação de embarcações sem a necessária autorização prevista no artigo 7.º constitui contra-ordenação, punível com coima de 100000$00 a 700000$00, aplicável aos proprietários das embarcações. 3 - O montante máximo da coima prevista no número anterior será de 2000000$00, se o proprietário da embarcação for uma pessoa colectiva. 4 - A inexistência de certificação válida para o exercício da actividade, em conformidade com o disposto no artigo 12.º, constitui contra-ordenação, punível com coima de 30000$00 a 600000$00, aplicável ao comandante da embarcação. 5 - O carregamento de embarcações para além dos limites previstos no artigo 19.º constitui contra-ordenação, punível com coima de 50000$00 a 500000$00, aplicável ao comandante da embarcação.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 25.º

EM VIGOR
Fiscalização Nas acções de fiscalização exercidas ao abrigo do presente diploma compete: a) À DGPNTM verificar se as estruturas, o equipamento, o material, os escantilhões e os arranjos das embarcações se mostram conformes com os requisitos técnicos previstos na legislação aplicável; b) Ao SAM verificar se as embarcações se encontram devidamente certificadas e os certificados regularmente afixados, se não existe afundamento das linhas de carga e se a marca de bordo livre se encontra na posição correcta.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 26.º

EM VIGOR
Disposições transitórias 1 - Os certificados emitidos ao abrigo da legislação anterior ao presente diploma continuam válidos até ao termo da sua validade. 2 - As referências feitas na legislação nacional aos certificados internacionais das linhas de carga (1930) consideram-se feitas aos certificados internacionais das linhas de carga (1966).
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 27.º

EM VIGOR
Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Veiga Simão - João Cardona Gomes Cravinho. Promulgado em 8 de Maio de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 5 de Junho de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. (ver modelos no documento original)
☆ Guardar
Diário da República ↗