Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 240/2003
de 4 de Outubro
O Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, definiu e regulou a fusão e consequente extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) com o Instituto Nacional de Habitação (INH), em execução do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.
No n.º 2 do artigo 3.º do referido diploma prevê-se a transferência de todo o património imobiliário não edificado do IGAPHE para o INH. No entanto, não resultam claros os termos da transferência desse património.
Acresce não estarmos perante uma verdadeira fusão no sentido técnico-jurídico presente no direito das sociedades, não existindo uma transferência global do património de um instituto para o outro com a consequente extinção do instituto incorporado.
Importa pois clarificar o texto normativo no sentido de expressamente prever, numa primeira fase, a reversão para o domínio privado do Estado do património imobiliário não edificado do IGAPHE e, numa segunda fase, a alienação desse património para o INH.
Continuam excluídos desta transferência os terrenos cujos processos de concurso para alienação hajam já sido iniciados.
Não se estabelecendo uma passagem directa de património do IGAPHE para o INH deixa de se justificar a transferência de qualquer verba deste último para o primeiro.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: