Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1365/2009
de 27 de Outubro
Pela Portaria n.º 346/2004, de 1 de Abril, alterada pela Portaria n.º 10/2006, de 4 de Janeiro, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Penique a zona de caça associativa de Penique (processo n.º 3571-AFN), situada no município de Alcácer do Sal.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a anexação de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 11.º em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado Courela do Tinhoso sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal, com a área de 50 ha, ficando a mesma com a área total de 1753 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 15 de Outubro de 2009.
(ver documento original)