Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1278/2009
de 19 de Outubro
O Decreto Regulamentar n.º 19/2009, de 4 de Setembro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SG/MDN).
Importa agora fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da SG/MDN.
Assim:
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º e do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte: