Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1313/2009
de 20 de Outubro
Pela Portaria n.º 997/2006, de 19 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 444/2008, de 19 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores do Rossio ao Sul do Tejo a zona de caça associativa do Zambujinho (processo n.º 4450-AFN), situada no município de Ponte de Sor.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ponte de Sor com a área de 180,37 ha, ficando a mesma com a área total de 807,37 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Outubro de 2009.
(ver documento original)