Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 177/2005
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Beja aprovou, em 26 de Abril de 2004, uma alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Beja, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de Setembro de 1995, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 15 de Junho de 1996, e alterado por deliberações da Assembleia Municipal de Beja de 26 de Fevereiro de 1999 e de 13 de Novembro de 2000, publicadas no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Setembro de 2001.
A presente alteração incide sobre a classificação do solo que passa de área de mata para área de equipamento e estacionamento e, ainda, sobre os artigos 1.º e 2.º do Regulamento.
Foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente quanto à discussão pública prevista no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Verifica-se a conformidade da alteração do Plano de Pormenor com as disposições legais e regulamentares em vigor.
Na área de intervenção do Plano de Pormenor encontra-se em vigor o Plano Director Municipal de Beja, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2000, de 7 de Outubro.
O Plano de Pormenor altera o Plano Director Municipal ao requalificar espaço aí previsto como zona verde de uso colectivo para área de equipamento e de estacionamento.
O Plano de Pormenor foi objecto de parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.
Considerando o disposto na alínea e) do artigo 3.º e no n.º 8 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Ratificar a alteração dos artigos 1.º e 2.º do Regulamento e da planta de implantação (planta síntese) do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Beja, cuja nova redacção e delimitação se publicam em anexo a esta resolução, dela fazendo parte integrante.
2 - Fica alterado o Plano Director Municipal de Beja na área de intervenção da presente alteração do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Beja.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Outubro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
CAPÍTULO I
Disposições gerais