Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1046/2004
de 16 de Agosto
A experiência colhida no procedimento de contratação de docentes para satisfação de necessidades residuais das escolas, nomeadamente substituições temporárias, aconselha a introdução de algumas alterações no actual regime no sentido de promover a agilização e transparência de procedimentos e a estabilidade da vida das escolas, bem como no sentido de articular o regime de contratação de docentes com o novo regime de selecção e recrutamento dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário constante do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro.
Assim, institui-se um prazo mais curto de aceitação do contrato, acautela-se o reingresso do docente na lista de não colocados, findo um contrato no decurso do ano lectivo, possibilitando nova colocação com base na lista ordenada, simplifica-se o procedimento de homologação do contrato e determina-se o procedimento a adoptar relativamente aos horários resultantes da apresentação de atestado médico de curta duração e ao incumprimento do contrato.
Relativamente à oferta de escola, a realizar nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, clarificam-se os procedimentos a adoptar.
Foram ouvidas as organizações sindicais representativas do pessoal docente.
Assim:
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, o seguinte:
1.º Os n.os 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 10.º e 12.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
«2.º
[...]
1 - Os contratos abrangidos pelo presente diploma consideram-se celebrados na data da aceitação, sendo esta a data relevante para efeitos da contagem de tempo de serviço, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - ...
3 - A aceitação da colocação referida nos números anteriores faz-se no prazo de quarenta e oito horas, correspondentes aos primeiros dois dias úteis seguintes ao da publicitação da lista ou da comunicação da colocação.
4 - ...
5 - Complementarmente ao previsto na parte final do n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, verificando-se, no momento da aceitação, que o docente não detém as qualificações necessárias à leccionação para a qual deva ser contratado, este regressa à lista de não colocados, sem perda de direitos, sendo o horário atribuído a outro docente de acordo com a lista graduada.
6 - Para efeitos do previsto no número anterior, a impossibilidade de aceitação é comunicada de imediato à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação pelo órgão de gestão do estabelecimento de ensino ou do agrupamento de escolas.
4.º
[...]
1 - Os docentes cujo contrato de substituição temporária cesse no decurso do ano lectivo regressam à lista graduada de não colocados, para efeitos de eventual nova colocação, caso em que o respectivo contrato será renovado por anotação, para novo ou novos períodos, correspondentes ao período previsível de substituição, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do n.º 3.º da presente portaria e com dispensa de quaisquer outras formalidades.
2 - Para efeitos do previsto no número anterior, a cessação do contrato é comunicada à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação pelo órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino ou do agrupamento de escolas ou, no caso dos jardins-de-infância e das escolas do 1.º ciclo do ensino básico não agrupados, pela direcção regional de educação respectiva.
5.º
Início de funções e faltas
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Quando seja apresentado atestado médico de duração superior à prevista no n.º 3 do artigo 10.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado por ECD, o órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino ou dos agrupamentos de escolas ou, no caso dos jardins-de-infância e das escolas do 1.º ciclo do ensino básico não agrupados, a direcção regional de educação respectiva, respeita sequencialmente os seguintes procedimentos para preenchimento do horário do docente a substituir:
a) Atribuição do horário a docente dos quadros da escola ou aí colocado cuja componente lectiva possa ser completada nos termos previstos no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro;
b) Atribuição do horário a docente do quadro de zona pedagógica, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro;
c) Atribuição do horário a docente contratado no respectivo estabelecimento de educação ou de ensino que possa assegurar a leccionação, por aditamento ao respectivo contrato;
d) Envio do horário à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, para efeitos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro.
6.º
[...]
1 - O contrato é celebrado em impresso de modelo constante do anexo I ao presente diploma, constituído por um original e quatro cópias, modelo da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, sendo assinado pelo membro do órgão de gestão competente, em representação do Ministério da Educação, e pelo contratado.
2 - Após a assinatura, o órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino ou do agrupamento de escolas remete o contrato ao director regional de educação respectivo, para homologação.
3 - Considera-se homologado o contrato que não seja objecto de alteração no prazo de 15 dias.
10.º
[...]
1 - O incumprimento do contrato por motivo imputável ao contratado determina a impossibilidade do exercício de funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino público durante esse ano escolar e no seguinte.
2 - Os horários resultantes de incumprimento são preenchidos nos termos previstos no n.º 5 do n.º 5.º da presente portaria.
12.º
[...]
1 - Para efeitos do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, compete ao órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino ou do agrupamento de escolas ou, no caso dos jardins-de-infância e das escolas do 1.º ciclo do ensino básico não agrupados, às direcções regionais de educação proceder a uma oferta de emprego, que tem como destinatários os indivíduos possuidores, no momento dessa oferta, das aptidões e dos requisitos gerais, especiais e habilitacionais exigidos para o exercício da função docente.
2 - A publicitação da oferta de emprego é feita mediante aviso, publicitado em jornal de expansão regional e nacional, do qual conste:
a) A explicitação dos requisitos de admissão de candidatos, incluindo as habilitações literárias ou profissionais exigidas;
b) O período e termos em que deverão ser formalizadas as candidaturas;
c) O prazo de validade do horário;
d) A referência aos artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, de acordo com os quais são graduados e ordenados os candidatos admitidos;
e) Os motivos de exclusão, harmonizados com os constantes do aviso de abertura do concurso nacional do ano escolar a que respeita.
3 - Os órgãos de gestão referidos no n.º 1 devem enviar atempadamente à respectiva direcção regional de educação, que a remeterá à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, informação sobre os horários objecto da oferta de emprego e a data de início da oferta de escola.
4 - Cada direcção regional de educação publicita através da Internet a lista de ofertas das escolas da respectiva área territorial pelo prazo de cinco dias a contar do envio pelas escolas.
5 - Terminado o período de apresentação de candidaturas, o órgão de gestão referido no n.º 1 procede à graduação dos candidatos, afixa a lista e notifica os candidatos da sua afixação.
6 - Não há lugar a audiência de interessados, considerando a urgência do procedimento.
7 - Da lista a que se refere o n.º 5 cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor no prazo de cinco dias úteis, para o director regional de educação respectivo.
8 - A contratação efectuada é comunicada de imediato à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, para efeitos, nomeadamente, de retirada da lista de candidatos não colocados.»
2.º Os anexos I e II à Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, são alterados nos termos constantes da republicação integral referida no número seguinte.
3.º A Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, alterada pela Portaria n.º 1042/99, de 26 de Novembro, pelo n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, pelo n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março, e pela presente portaria, é republicada em anexo.
4.º O presente diploma aplica-se aos contratos relativos aos anos escolares de 2004-2005 e seguintes.
Em 16 de Julho de 2004.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.
ANEXO
Versão integral da Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho
1.º
Contratação de pessoal docente
1 - O exercício transitório de funções docentes pode ser assegurado por indivíduos que preencham os requisitos de admissão a concurso de provimento, em regime de contrato administrativo de serviço docente, tendo em vista a satisfação de necessidades do sistema educativo não colmatadas pelo pessoal dos quadros ou resultantes de ausências temporárias de docentes.
2 - Consideram-se nulos os contratos que não obedecerem ao estabelecido no presente diploma.
2.º
Celebração de contrato
1 - Os contratos abrangidos pelo presente diploma consideram-se celebrados na data da aceitação, sendo esta a data relevante para efeitos da contagem de tempo de serviço, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Caso a colocação ocorra em data anterior a 1 de Setembro do ano escolar a que respeitam, os contratos consideram-se celebrados naquela data.
3 - A aceitação da colocação referida nos números anteriores faz-se no prazo de quarenta e oito horas, correspondentes aos primeiros dois dias úteis seguintes ao da publicitação da lista ou da comunicação da colocação.
4 - Na ausência da aceitação, fica a colocação automaticamente sem efeito.
5 - Complementarmente ao previsto na parte final do n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, verificando-se, no momento da aceitação, que o docente não detém as qualificações necessárias à leccionação para a qual deva ser contratado, este regressa à lista de não colocados, sem perda de direitos, sendo o horário atribuído a outro docente de acordo com a lista graduada.
6 - Para efeitos do previsto no número anterior, a impossibilidade de aceitação é comunicada de imediato à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação pelo órgão de gestão do estabelecimento de ensino ou do agrupamento de escolas.
3.º
Vigência do contrato
1 - Os contratos previstos no presente diploma são celebrados de acordo com o prazo em que se encontre vago ou disponível o lugar cujo preenchimento se visa assegurar.
2 - Os contratos celebrados ao abrigo do presente diploma não podem ser celebrados por períodos inferiores a 30 dias.
3 - O contrato celebrado pelo período de um ano escolar vigora até 31 de Agosto do ano escolar a que respeita.
4 - O contrato celebrado para substituição temporária do docente titular do lugar vigora até três dias úteis após a apresentação deste, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
5 - Nos casos em que o docente titular do lugar se apresente ao serviço após o dia 31 de Maio, o contrato considera-se em vigor até ao final do ano escolar.
6 - No caso de o docente titular do lugar se apresentar no decurso dos trabalhos de avaliação ou durante os 15 dias imediatamente anteriores, o contrato considera-se em vigor até à sua conclusão.
4.º
Renovação do contrato
1 - Os docentes cujo contrato de substituição temporária cesse no decurso do ano lectivo regressam à lista graduada de não colocados, para efeitos de eventual nova colocação, caso em que o respectivo contrato será renovado por anotação, para novo ou novos períodos, correspondentes ao período previsível de substituição, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do n.º 3.º da presente portaria e com dispensa de quaisquer outras formalidades.
2 - Para efeitos do previsto no número anterior, a cessação do contrato é comunicada à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação pelo órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino ou do agrupamento de escolas ou, no caso dos jardins-de-infância e das escolas do 1.º ciclo do ensino básico não agrupados, pela direcção regional de educação respectiva.
5.º
Início de funções e faltas
1 - O início do exercício de funções tem lugar no dia útil imediatamente seguinte à data da aceitação da colocação.
2 - O início do exercício de funções não pode ser anterior à data do início do ano escolar a que respeita a colocação.
3 - O candidato colocado que falte à celebração do contrato nos prazos estabelecidos por motivo não atendível fica impedido de prestar serviço nesse ano escolar em qualquer estabelecimento de educação ou de ensino público.
4 - Aplica-se ao disposto no número anterior o regime das faltas, nos termos da lei geral.
5 - Quando seja apresentado atestado médico de duração superior à prevista no n.º 3 do artigo 10.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado por ECD, o órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino ou dos agrupamentos de escolas ou, no caso dos jardins-de-infância e das escolas do 1.º ciclo do ensino básico não agrupados, a direcção regional de educação respectiva, respeita sequencialmente os seguintes procedimentos para preenchimento do horário do docente a substituir:
a) Atribuição do horário a docente dos quadros da escola ou aí colocado cuja componente lectiva possa ser completada nos termos previstos no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro;
b) Atribuição do horário a docente do quadro de zona pedagógica, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro;
c) Atribuição do horário a docente contratado no respectivo estabelecimento de educação ou de ensino que possa assegurar a leccionação, por aditamento ao respectivo contrato;
d) Envio do horário à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, para efeitos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro.
6.º
Forma e conteúdo
1 - O contrato é celebrado em impresso de modelo constante do anexo I ao presente diploma, constituído por um original e quatro cópias, modelo da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, sendo assinado pelo membro do órgão de gestão competente, em representação do Ministério da Educação, e pelo contratado.
2 - Após a assinatura, a escola remete o contrato ao director regional de educação respectivo, para homologação.
3 - Considera-se homologado o contrato que não seja objecto de alteração no prazo de 15 dias.
7.º
Documentos
1 - No prazo de 30 dias contados a partir da data da assinatura do contrato, os docentes devem entregar, no respectivo centro de área educativa ou na escola de colocação, os seguintes documentos:
a) Fotocópia autenticada do bilhete de identidade;
b) Diploma ou certidão das habilitações profissionais legalmente exigidas;
c) Certidão antituberculose;
d) Certidão de robustez física para o exercício da função docente;
e) Certidão do registo criminal;
f) Documento comprovativo de ter cumprido as leis do recrutamento militar, se for caso disso.
2 - Por despacho do director regional de educação, o prazo fixado no número anterior pode ser prorrogado por 30 dias, a requerimento do interessado, por motivos atendíveis.
3 - Quando o contrato se referir a docentes que tenham exercido funções no ano escolar imediatamente anterior, é dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e f) do n.º 1 desde que constem de processo individual do docente existente nos serviços centrais ou regionais competentes do Ministério da Educação e não tenha decorrido prazo de interrupção superior a 180 dias contado a partir do último dia de abono de vencimento.
8.º
Cessação da vigência do contrato
1 - Os contratos a que se refere o presente diploma caducam automaticamente com o termo do prazo pelo qual foram celebrados.
2 - Os contratos de duração superior a três meses podem ser rescindidos, a pedido do docente, com a antecedência mínima de 20 dias, até ao início do terceiro período do ano escolar a que respeitam.
3 - Ao contratado que não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de pré-aviso estabelecido no presente artigo será exigido, a título de indemnização, o valor de remuneração base correspondente ao período em falta, salvo se o motivo determinante do incumprimento não pudesse ser conhecido em data anterior à comunicação.
9.º
Remuneração
Os docentes contratados no âmbito do presente diploma são remunerados com base no índice 100 aplicável ao pessoal docente nos termos do anexo II ao presente diploma.
10.º
Incumprimento
1 - O incumprimento do contrato por motivo imputável ao contratado determina a impossibilidade do exercício de funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino público durante esse ano escolar e no seguinte.
2 - Os horários resultantes de incumprimento são preenchidos nos termos previstos no n.º 5 do n.º 5.º da presente portaria.
11.º
Estagiários
Aos estagiários licenciados do ramo de Formação e aos alunos do estágio pedagógico das licenciaturas em Ensino Educacional, das licenciaturas em Ciências e do estágio das licenciaturas em Ensino serão aplicadas as normas constantes no presente diploma, com as necessárias adaptações.
12.º
Contratos de escola
1 - Para efeitos do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, compete ao órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino ou do agrupamento de escolas ou, no caso dos jardins-de-infância e das escolas do 1.º ciclo do ensino básico não agrupados, às direcções regionais de educação proceder a uma oferta de emprego, que tem como destinatários os indivíduos possuidores, no momento dessa oferta, das aptidões e dos requisitos gerais, especiais e habilitacionais exigidos para o exercício da função docente.
2 - A publicitação da oferta de emprego é feita mediante aviso, publicitado em jornal de expansão regional e nacional, do qual conste:
a) A explicitação dos requisitos de admissão de candidatos, incluindo as habilitações literárias ou profissionais exigidas;
b) O período e termos em que deverão ser formalizadas as candidaturas;
c) O prazo de validade do horário;
d) A referência aos artigos 14.º,15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, de acordo com os quais são graduados e ordenados os candidatos admitidos;
e) Os motivos de exclusão, harmonizados com os constantes do aviso de abertura do concurso nacional do ano escolar a que respeita.
3 - Os órgãos de gestão referidos no n.º 1 devem enviar atempadamente à respectiva direcção regional de educação, que a remeterá à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, informação sobre os horários objecto da oferta de emprego e a data de início da oferta de escola.
4 - Cada direcção regional de educação publicita através da Internet a lista de ofertas das escolas da respectiva área territorial pelo prazo de cinco dias a contar do envio pelas escolas.
5 - Terminado o período de apresentação de candidaturas, o órgão de gestão referido no n.º 1 procede à graduação dos candidatos, afixa a lista e notifica os candidatos da sua afixação.
6 - Não há lugar a audiência de interessados, considerando a urgência do procedimento.
7 - Da lista a que se refere o n.º 5 cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor no prazo de cinco dias úteis para o director regional de educação respectivo.
8 - A contratação efectuada é comunicada de imediato à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, para efeitos, nomeadamente, de retirada da lista de candidatos não colocados.
13.º
Tempo de serviço
O tempo de serviço prestado ao abrigo do presente diploma conta para todos os efeitos legais.
14.º
Norma supletiva
Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma aplicam-se as disposições legais em vigor sobre contratos administrativos de provimento, com as necessárias adaptações.
15.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor a 1 de Setembro de 1998.
ANEXO I
Modelo de contrato a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro.
(ver modelo no documento original)
ANEXO II
(ver modelo no documento original)