Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1173/2005
de 21 de Novembro
Pela Portaria n.º 429/2004, de 26 de Abril, foi renovada até 26 de Junho de 2015 a zona de caça turística de Cadouços, processo n.º 629-DGRF, situada no município de Abrantes, com a área de 488 ha, e concessionada a Jorge Manuel Rosado Soares Mendes.
Vem agora Juvenal Ferreira da Silva requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, pela presente portaria, a zona de caça turística de Cadouços, processo n.º 629-DGRF, situada na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, seja transferida para Juvenal Ferreira da Silva, com o número de identificação fiscal 146324820 e sede na Rua da Corga, 350, 4536-904 Santa Maria de Lamas.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 31 de Outubro de 2005.