Decreto-Lei 194/2004

Reconhece o interesse público do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes

Decreto-Lei 194/2004

Reconhece o interesse público do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes

Emitente: Ministério da Ciência e do Ensino SuperiorDiário da República ↗Publicado 17/08/2004

Reconhece o interesse público do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 194/2004 de 17 de Agosto Na sequência do requerimento apresentado pela COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., no sentido de reconhecimento do interesse público de um instituto universitário não integrado; Instruído o processo nos termos da lei; Considerando o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março, e na Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º
Estabelecimento de ensino É reconhecido o interesse público do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes.

Artigo 2.º

EM VIGOR
Entidade instituidora A entidade instituidora do estabelecimento de ensino é a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Objectivos do estabelecimento de ensino O Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes tem como objectivo ministrar o ensino superior universitário nas diferentes áreas do conhecimento, bem como realizar estudos de pesquisa e de investigação científica e tecnológica.
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Artigo 5.º
Localização do estabelecimento de ensino O estabelecimento de ensino é autorizado a funcionar no concelho de Portimão.

Artigo 6.º

EM VIGOR
Instalações 1 - O Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes pode ministrar o ensino dos seus cursos em instalações situadas no concelho de Portimão que, por despacho do director-geral do Ensino Superior, sejam consideradas adequadas nos termos do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e seus regulamentos. 2 - O despacho a que se refere o n.º 1 deve ser proferido antes do início das actividades lectivas nas instalações a que se refere e publicado na 2.ª série do Diário da República.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Transição 1 - O Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Portimão e o Instituto Superior de Matemática e Gestão de Portimão cessam a sua actividade. 2 - As autorizações de funcionamento de cursos e os reconhecimentos de graus concedidos para o Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Portimão e o Instituto Superior de Matemática e Gestão de Portimão transitam para o Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes. 3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as autorizações e o reconhecimento de graus concedidos para os cursos de bacharelato, os quais cessarão progressivamente, não sendo admitidos novos alunos a partir do ano lectivo de 2005-2006, inclusive. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria da Graça Martins da Silva Carvalho. Promulgado em 2 de Agosto de 2004. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 5 de Agosto de 2004. O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
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