Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1057/2004
de 21 de Agosto
Através do Decreto-Lei n.º 6/90, de 3 de Janeiro, foi transmitida para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI) uma parte do património do Gabinete da Área de Sines, compreendendo os bens imóveis, construções e equipamentos integrados na Zona de Indústria Pesada de Sines, bem como as situações jurídicas reais e obrigacionais inerentes a tais imóveis.
O Decreto-Lei n.º 114/91, de 20 de Março, permitiu a actualização dos preços dos direitos de superfície sobre os prédios transmitidos para o IAPMEI, atribuindo, ainda, ao Ministro da Indústria e Energia, no âmbito da competência para aprovar as normas de contratos de constituição de direitos de superfície, poderes para fixar o preço inicial daqueles.
Neste domínio, a Portaria n.º 25/92, de 16 de Janeiro, estabeleceu regras para a determinação de novos preços e aprovou as normas desses contratos.
A política de preços então definida apresenta uma rigidez que não se coaduna às actuais condições de mercado e não tem em conta a alteração profunda do perfil da Zona Industrial e Logística de Sines decorrente da construção dos terminais de contentores (terminal XXI) e de gás natural liquefeito, bem como da criação em Sines de uma plataforma logística de importância nacional.
Tendo presente o novo Plano Director para a Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS), que integra 11 núcleos autónomos (zonas) com características específicas e em estado diferenciado de infra-estruturação, uma adequada política de preços deverá ser flexível de modo a permitir graduar os preços dos direitos de superfície em função das características de cada zona, do mérito do investimento que lá se pretende localizar e do esforço adicional de investimento em infra-estruturas necessárias para a instalação de cada empresa.
Assim:
Usando a faculdade conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 114/91, de 20 de Março:
Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, o seguinte:
1.º O preço de constituição do direito de superfície dos contratos a celebrar pelo IAPMEI nos prédios que lhe foram transmitidos por força do Decreto-Lei n.º 6/90, de 3 de Janeiro, ou por outra entidade, à qual, por contrato, o IAPMEI ceda a exploração desses mesmos prédios, será encontrado pela aplicação da seguinte fórmula:
PA = 0,08 x PB x K1 x K2 x K3 x FC (euros/metro quadrado/ano)
onde:
PA é a prestação anual do preço da constituição do direito de superfície em euros, arredondado, por excesso, aos cêntimos;
0,08 exprime que se deverá considerar um juro de 8% ao ano sobre o valor base do terreno;
PB é o valor base do terreno ((euro) 5,49/m2) (preço de 1991);
K1 é o coeficiente que tem em conta a dimensão da área sujeita ao contrato de direito de superfície, calculado do seguinte modo:
1,5 para áreas superiores a 50 ha;
2 para áreas inferiores a 5 ha;
2 - 0,01 x A para áreas entre 5 ha e 50 ha, inclusive, em que A é a área em hectares;
K2 é o coeficiente que tem em conta o tipo de zonas previsto no Plano Director da Zona Industrial, sendo:
1,6 para a zona 1;
1,8 para as zonas 2, 3 e 6;
2 para as restantes zonas;
K3 é o coeficiente de flexibilidade a fixar caso a caso pela sociedade gestora, entre o mínimo de 0,7 e o máximo de 1,3, tendo em conta o mérito do projecto e a importância da empresa, nomeadamente a sua capacidade de induzir desenvolvimento na zona;
FC:
Coeficiente de correcção fixado nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, para as rendas habitacionais;
1 para o ano de 1991;
F92 x F93 x ... Fn para o ano n.
2.º Ao preço de constituição do direito de superfície calculado com base no n.º 1.º poderá acrescer um preço complementar encontrado pela aplicação da seguinte fórmula:
PC = 0,08 x K4 (euros/metro quadrado/ano)
onde:
PC é a prestação complementar em euros, arredondada, por excesso, ao cêntimo;
0,08 exprime que se deverá considerar um rendimento de 8% ao ano sobre o valor do investimento em infra-estruturas;
K4 é o valor por metro quadrado do investimento em infra-estruturas em cada zona do plano director realizado pela sociedade gestora da ZILS.
3.º Ao abrigo do regime contratual de investimento, e mediante prévio acordo da sociedade gestora da ZILS, poderão ser estabelecidos preços mais favoráveis.
4.º Os contratos de constituição do direito de superfície pela sociedade gestora deverão conter:
a) A identidade dos outorgantes e prova dos respectivos poderes para o acto, se outorgarem em nome alheio;
b) A identificação dos prédios a que se reporta, anexando-se planta de localização e indicando-se as infra-estruturas e benfeitorias nele implantadas;
c) Outras condições acordadas, que não contrariem disposições legais imperativas ou da presente portaria.
5.º É revogada a Portaria n.º 25/92, de 16 de Janeiro.
O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva, em 2 de Julho de 2004.