Decreto-Lei 161/98

Estabelece um regime transitório e excepcional para serviços de transporte público colectivo regular de passageiros com destino à EXPO 98

Decreto-Lei 161/98

Estabelece um regime transitório e excepcional para serviços de transporte público colectivo regular de passageiros com destino à EXPO 98

Emitente: Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do TerritórioDiário da República ↗Publicado 24/06/1998

Estabelece um regime transitório e excepcional para serviços de transporte público colectivo regular de passageiros com destino à EXPO 98

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 161/98 de 24 de Junho A realização da EXPO 98 exige que sejam adoptadas medidas transitórias e excepcionais que permitam melhorar a fluidez do tráfego nas vias de acesso à Exposição, nas quais se inclui o estímulo da oferta de transportes públicos em alternativa ao uso do transporte particular. Importa, assim, promover a oferta de transportes públicos com características específicas para satisfazer as necessidades de transporte geradas por aquele evento. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Objecto 1 - O presente diploma estabelece um regime transitório e excepcional para serviços de transporte público colectivo regular de passageiros com destino à EXPO 98 para vigorar durante o período de duração da Exposição, do qual podem beneficiar as empresas concessionárias de carreiras de transporte público colectivo de passageiros e as empresas titulares de autorizações para a exploração de serviços expresso e carreiras de alta qualidade. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é criado: a) Um novo serviço de transporte designado «Serviço EXPO 98»; b) Um regime transitório e excepcional das condições de exploração de carreiras de transporte público colectivo de passageiros, de serviços expresso e de carreiras de alta qualidade.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Serviço EXPO 98 1 - O Serviço EXPO 98 é autorizado pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT). 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as empresas devem apresentar na DGTT um programa de exploração, contendo itinerário, terminais, paragens intermédias, horário e preçário.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Regime de exploração 1 - A exploração do Serviço EXPO 98 obedece aos seguintes requisitos: a) Fixação de percursos com início no concelho onde a empresa opere com qualquer dos serviços de transporte referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º; b) Utilização de veículos pesados de passageiros licenciados para a realização dos serviços referidos na alínea anterior; c) Identificação do serviço, mediante placa a afixar no lado direito da frente do veículo. 2 - A exploração do Serviço EXPO 98 usufrui das prerrogativas seguintes: a) Fixação livre dos preços de transporte; b) Possibilidade de transportar passageiros em pé, segundo as condições fixadas para carreiras de transporte público colectivo de passageiros.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Alterações às carreiras de transporte colectivo, serviços expresso e carreiras de alta qualidade 1 - São permitidas alterações e prolongamentos aos percursos das carreiras de transporte público colectivo de passageiros, serviços expresso e carreiras de alta qualidade, por forma a servirem a EXPO 98, desde que esses serviços de transporte se desenvolvam na cidade de Lisboa ou nesta tenham passagem ou terminal. 2 - Para efeitos do previsto no número anterior, devem as empresas observar o disposto no artigo 2.º 3 - Às situações previstas no presente artigo não se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 3.º
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Contra-ordenações 1 - Constituem contra-ordenações: a) A falta da autorização a que se referem o n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 4.º, punível com coima de 250000$00 a 750000$00; b) A inobservância do programa de exploração e a infracção ao disposto na alínea b) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, punível com coima de 100000$00 a 300000$00; c) A infracção ao disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, punível com coima de 30000$00 a 90000$00. 2 - A tentativa e a negligência são puníveis.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Processamento das contra-ordenações 1 - O processamento das contra-ordenações previstas neste diploma compete à DGTT. 2 - A aplicação das coimas compete ao director-geral de Transportes Terrestres.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Fiscalização São competentes para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
Produto das coimas O produto das coimas é distribuído pela seguinte forma: a) 20% para a entidade que levantou o auto, excepto quando não disponha da faculdade de arrecadar receitas próprias, revertendo, nesse caso, para os cofres do Estado; b) 20% para a DGTT, constituindo receita própria; c) 60% para os cofres do Estado.
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Artigo 9.º

EM VIGOR
Caducidade das autorizações As autorizações concedidas pela DGTT no âmbito do presente diploma caducam no 2.º dia após o encerramento da EXPO 98.
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Artigo 10.º

EM VIGOR
Vigência O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos até ao 2.º dia após o encerramento da EXPO 98. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Maio de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - António Luís Santos da Costa. Promulgado em 5 de Junho de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 17 de Junho de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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