Diploma
EM VIGORPortaria n.º 345/98
de 5 de Junho
O Regulamento (CEE) n.º 2078/92, do Conselho, de 30 de Junho, instituiu o regime de ajudas aos métodos de produção compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural.
O referido regime de ajudas desenvolve-se através das seguintes medidas: diminuição dos efeitos poluentes na agricultura, extensificação e ou manutenção dos sistemas agrícolas tradicionais, conservação dos recursos e da paisagem rural e formação profissional.
Enquanto a medida da formação profissional incide predominantemente no mundo rural, e como tal integra-se na esfera de intervenção da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, as restantes medidas apresentam características empresariais, pelo que a sua gestão deverá ser assegurada pelo IFADAP.
Contudo, estas últimas medidas têm um forte impacte ambiental e repercussões no espaço rural, pelo que a sua gestão deverá ser adoptada tendo em consideração as competências das direcções regionais de agricultura, nomeadamente os seus conhecimentos das condições ambientais a nível regional e local.
Por outro lado, importa ainda ter presente na definição dos órgãos de gestão e respectivas competências os critérios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 1663/95, da Comissão, de 7 de Julho, para aprovação do organismo pagador.
Assim:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 351/97, de 5 de Dezembro:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, o seguinte:
1.º - 1 - A gestão das medidas agro-ambientais é assegurada pelo IFADAP e pelas direcções regionais de agricultura (DRA), em articulação com o Instituto da Conservação da Natureza (ICN) nas áreas de aplicação dos programas zonais, sob coordenação da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural (DGDR).
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a medida «Formação profissional», cuja gestão é assegurada, na sua globalidade, pela DGDR.
2.º - 1 - Compete à DGDR coordenar a execução do regime de ajudas relativas às medidas agro-ambientais, nomeadamente:
a) Propor os instrumentos de regulamentação e os critérios de prioridade, sempre que a tal houver lugar, ouvido o IFADAP e o ICN;
b) Estabelecer os circuitos de informação necessários ao funcionamento das medidas, em colaboração com o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA), o IFADAP, as DRA e o ICN;
c) Validar os programas informáticos;
d) Estabelecer o orçamento e, se necessário, a sua afectação regional, ouvido o GPPAA;
e) Reunir e tratar toda a informação necessária à avaliação do impacte sócio-económico e ambiental resultante da execução das medidas e elaborar o respectivo relatório anual.
2 - Compete à DGDR no âmbito da gestão da medida «Formação profissional» (grupo IV):
a) Recepcionar e instruir as candidaturas, verificando, designadamente, o respectivo enquadramento e o cumprimento das condições de elegibilidade, quando tal competência lhe seja atribuída no âmbito da regulamentação específica;
b) Seleccionar e aprovar as candidaturas referidas na alínea anterior;
c) Confirmar ao IFADAP, juntamente com o pedido de pagamento de cada projecto/conjunto de projectos, que os mesmos estão conformes com os dados constantes do processo de candidatura e foram objecto dos controlos exigidos, incluindo a descrição dos meios utilizados;
d) Apresentar, pelo menos nos meses de Maio e Novembro, relatórios e certificados de elegibilidade dos controlos efectuados, em termos a definir pelo IFADAP;
e) Manter uma adequada organização e arquivo de todos os processos, nomeadamente dos documentos relevantes para efeitos de pagamento, e disponibilizar a sua consulta pelo IFADAP e pelos agentes mandatados da Comunidade Europeia.
3.º Compete ao IFADAP:
a) Desenvolver e manter os programas informáticos necessários à gestão das candidaturas, de acordo com os parâmetros de validação estabelecidos com a DGDR;
b) Estabelecer a organização dos processos de candidatura;
c) Elaborar os impressos de candidatura em articulação com a DGDR e as DRA;
d) Celebrar os contratos de concessão das ajudas;
e) Efectuar o pagamento das ajudas;
f) Assegurar o funcionamento e supervisionar o sistema de controlo e inspecção, designadamente da verificação das condições de elegibilidade e cumprimento dos compromissos contratuais assumidos;
g) Assegurar à DGDR as informações necessárias para a avaliação das condições de execução das medidas agro-ambientais e do seu impacte sócio-económico.
4.º Às DRA compete:
a) Recepcionar e instruir as candidaturas, verificando, designadamente, o respectivo enquadramento e o cumprimento das condições de elegibilidade;
b) Proceder aos registos informáticos das candidaturas, de acordo com as instruções emitidas pelo IFADAP;
c) Seleccionar e aprovar candidaturas, à excepção das referidas no n.º 2 do n.º 2.º;
d) Confirmar ao IFADAP, juntamente com o pedido de pagamento de cada projecto/conjunto de projectos, que os mesmos estão conformes com os dados constantes do processo de candidatura e foram objecto dos controlos exigidos, incluindo a descrição dos meios utilizados;
e) Apresentar, pelo menos nos meses de Maio e Novembro, relatórios e certificados de elegibilidade dos controlos efectuados, em termos a definir pelo IFADAP;
f) Manter uma adequada organização e arquivo de todos os processos, nomeadamente dos documentos relevantes para efeitos de pagamento, e disponibilizar a sua consulta pelo IFADAP, pelo organismo de certificação e pelos agentes mandatados da Comunidade Europeia;
g) Proceder ao acompanhamento e controlo das candidaturas aprovadas, verificando a manutenção das condições de concessão das ajudas e o cumprimento dos compromissos assumidos pelos beneficiários, dando disso conhecimento, através de relatório, ao IFADAP e, quando se trate das medidas do grupo IV, à DGDR;
h) Fornecer à DGDR as informações necessárias para a elaboração do relatório anual de execução e avaliação do impacte sócio-económico e ambiental resultante da execução das medidas agro-ambientais.
5.º A recepção e instrução de candidaturas podem, por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ser cometidas a outras entidades, designadamente organizações de agricultores.
6.º Os direitos e obrigações das entidades designadas nos termos do número anterior são objecto de protocolo a celebrar entre aquelas, o IFADAP e a DGDR, do qual constam, designadamente:
a) As responsabilidades e obrigações dessas entidades no que respeita à verificação do cumprimento das normas nacionais e comunitárias aplicáveis;
b) Os procedimentos a adoptar na recepção e instrução das candidaturas.
7.º São revogados os n.os 5.º e 7.º da Portaria n.º 688/94, de 22 de Julho, e a Portaria n.º 745-O/96, de 18 de Dezembro.
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente.
Assinada em 7 de Abril de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. - A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.