Diploma
EM VIGORPortaria n.º 238-A/2011
de 16 de Junho
A Portaria n.º 166/2005, de 11 de Fevereiro, conferiu aos vinhos de mesa produzidos na região das Beiras a possibilidade de usarem a menção «Vinho Regional», seguida da indicação geográfica (IG) «Beiras», reconhecendo a qualidade e tipicidade dos vinhos aí produzidos.
Tendo presente o actual enquadramento resultante da reorganização institucional do sector, impõe-se actualizar a área geográfica de produção desta IG, bem como modificar certas normas técnicas que têm vindo a regular a produção dos vinhos nela produzidos, aproveitando ainda para introduzir a possibilidade de utilização de outras castas e adoptar a designação de IG «Beira Atlântico».
Por último, e efectivando-se com a presente portaria a revogação da Portaria n.º 166/2005, reúnem-se e identificam-se de modo sistematizado, nos anexos i e ii da presente portaria, os municípios da região, bem como as castas aptas à produção dos produtos vitivinícolas com direito ao uso da IG «Beira Atlântico».
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: