Diploma
EM VIGORPortaria n.º 262/80
de 19 de Maio
A Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, expropriou a João Coutinho da Rama o prédio rústico denominado «Paços Negros» com a matriz cadastral 1-JJ6 da freguesia e concelho de Alpiarça.
Acresce no entanto que por morte de João Coutinho da Rama, ocorrida em 1938, o prédio rústico em causa fora dividido pelos seus quatro herdeiros.
Organizado o processo, nos termos do artigo 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, verificou-se que nem todos os herdeiros são proprietários de um património fundiário sujeito às medidas constantes na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:
1 - Que seja derrogada a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, de expropriação, na parte respeitante a:
a) Adélia Vitória Coutinho Freire de Andrade Barros e Bento Barbosa de Barros - Paços Negros, freguesia de Fazendas de Almeirim e concelho de Almeirim (matrizes 1-HH, 8-JJ4-JJ5 e 5-JJ1-JJ3);
b) João Rufo Coutinho Freire de Andrade e Maria Cândida Fialho Polido Pereira Freire de Andrade - Paços Negros, freguesia de Fazendas de Almeirim e concelho de Almeirim (matrizes 4-JJ1 e 9-JJ1).
2 - Que seja mantida a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, de expropriação, na parte respeitante a:
a) Adélia Coutinho da Rama Correia da Silva - Paços Negros, freguesia de Fazendas de Almeirim e concelho de Almeirim (matrizes 7-JJ4-JJ5 e 2-JJ-JJ1-JJ2);
b) Maria Coutinho da Rama Barreira - Paços Negros, freguesia de Fazendas de Almeirim e concelho de Almeirim (matrizes 6-JJ1-JJ2-JJ3-JJ4 e 11-JJ-6);
c) Alice Coutinho da Rama Lança - Paços Negros, freguesia de Fazendas de Almeirim e concelho de Almeirim (matrizes 10-JJ5-JJ6 e 3-JJ-JJ1-JJ4-JJ2).
Ministério da Agricultura e Pescas, 30 de Abril de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.