Diploma
EM VIGORPortaria n.º 272/97
de 22 de Abril
Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Lei do Orçamento do Estado para 1996), e do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril:
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que seja publicada a relação das verbas transferidas para as freguesias no ano de 1996, constante do anexo que faz parte integrante da presente portaria.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 31 de Março de 1997.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
ANEXO
Transferências para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia em regime de permanência
Ano de 1996
(ver documento original)