Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 42/2003/A
Determina que os serviços e organismos da administração pública regional devem elaborar os respectivos modelos dos formulários em suporte digital.
Um dos eixos condutores do desenvolvimento da sociedade de informação e do conhecimento é a massificação das tecnologias da informação e do uso da Internet.
Com o presente diploma pretende-se incentivar o uso da Internet pelos serviços e organismos da administração pública regional, assim como pelos cidadãos que com eles se relacionam. Contribui-se, assim, através da disponibilização electrónica dos formulários, para aproximar a administração pública regional dos administrados.
Nesse sentido, prevê-se, por um lado, a elaboração dos formulários electrónicos por parte dos serviços públicos regionais e respectiva disponibilização em suporte digital e, por outro, a possibilidade da sua utilização pelo público em geral. Além disso, estabelecem-se as condições em que o modelo do formulário online tem o mesmo valor que o entregue em suporte de papel.
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte: