Resolução do Conselho de Ministros 194/2005

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Granja/Isabeldeiras, no município de Castelo Branco

Resolução do Conselho de Ministros 194/2005

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Granja/Isabeldeiras, no município de Castelo Branco

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 19/12/2005

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Granja/Isabeldeiras, no município de Castelo Branco

Diploma

EM VIGOR
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2005 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Castelo Branco aprovou, em 18 de Julho de 2005, o Plano de Pormenor da Quinta da Granja/Isabeldeiras. Foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente quanto à discussão pública prevista nos n.os 4 e 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro. O município de Castelo Branco dispõe de Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/94, de 11 de Agosto, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-A/2002, de 11 de Fevereiro, e por deliberação da Assembleia Municipal de Castelo Branco de 5 de Dezembro de 2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 30 de Abril de 2003. O Plano Director Municipal de Castelo Branco remete para o Plano de Urbanização de Castelo Branco a regulamentação do uso, ocupação e transformação do solo na área de intervenção do Plano de Pormenor da Quinta da Granja/Isabeldeiras. Encontrando-se suspenso o referido Plano de Urbanização, tendo a suspensão sido ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2004, de 20 de Dezembro, o Plano de Pormenor, devido à falta de plano director municipal e plano de urbanização em vigor na sua área de intervenção, está sujeito a ratificação pelo Governo. Verifica-se a conformidade do Plano com as disposições legais e regulamentares em vigor. Foi emitido parecer favorável pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: Ratificar o Plano de Pormenor da Quinta da Granja/Isabeldeiras, cujo Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes se publicam em anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante. Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Novembro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. REGULAMENTO DO PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DA GRANJA/ISABELDEIRAS CAPÍTULO I Disposições gerais
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Âmbito de aplicação e delimitação territorial O presente Regulamento aplica-se à área de intervenção do Plano de Pormenor da Quinta da Granja/Isabeldeiras, Castelo Branco, com a delimitação constante da planta de implantação.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Composição 1 - O Plano é composto por: a) Regulamento; b) As seguintes peças desenhadas: (ver tabela no documento original) 2 - Acompanham o Plano os seguintes elementos: a) Relatório; b) Programa de execução e financiamento; c) Perequação compensatória dos benefícios e encargos; d) Estudos de caracterização; e) As seguintes peças desenhadas: (ver tabela no documento original)
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Artigo 3.º
Entrada em vigor O Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Artigo 4.º

EM VIGOR
Avaliação e revisão A implementação do Plano pode ser objecto de avaliação bienal pela Câmara Municipal, devendo proceder-se à sua revisão nos termos legais quando a Câmara Municipal entender que se tornaram inadequadas as disposições nele consignadas.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Natureza e força vinculativa O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as respectivas disposições de cumprimento obrigatório, quer para as intervenções de iniciativa pública quer para as promoções de iniciativa privada ou cooperativa.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Definições e abreviaturas Para efeitos da aplicação do Plano são consideradas as seguintes definições e abreviaturas: «Alinhamento» a linha definida pela autoridade municipal que limita o plano de fachada face a arruamento, ou arruamentos, existentes ou a criar conforme definição em Plano ou operação de loteamento urbano; «Altura da edificação» a medida vertical da edificação, medida a partir da rasante da respectiva via de acesso principal até ao ponto mais alto da construção; «Área bruta de construção» o somatório das áreas brutas de pavimento edificadas ou susceptíveis de edificação, acima e abaixo da cota de soleira, em cada parcela, excluindo a área de caves ou sótãos; «Área bruta de implantação» a projecção vertical da área total edificada ou susceptível de edificação em cada parcela; «Área bruta de pavimento» a área por piso delimitada pelas paredes exteriores, incluindo a espessura das mesmas, adicionada à área das varandas; «Beneficiação» compreende adaptações indispensáveis a realizar nos edifícios para que estes possam desempenhar uma função útil de acordo com a sua natureza e capacidade (refere-se a título de exemplo a criação de instalações sanitárias e outros aspectos relacionados com a salubridade dos edifícios); «Construção nova» a edificação inteiramente nova, ainda que no terreno sobre o qual foi erguida, já tenha existido outra construção; «Densidade bruta (Db)» o quociente, expresso em fogos por hectare, entre o número de fogos edificado ou edificável e a área de uma unidade de ordenamento sujeita a plano de pormenor ou de um prédio sujeito a operação de loteamento; «Fogo» o conjunto de espaços privados de cada habitação confinado por uma envolvente que o separa do resto do edifício; «Habitação colectiva» o imóvel destinado a alojar mais do que um agregado familiar, independentemente do número de pisos e em que existem circulações comuns a vários fogos entre as respectivas portas e a via pública; «Habitação unifamiliar» o imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar, independentemente do número de pisos; «Índice de construção (IC)» o quociente entre a área bruta de construção e a área da zona definida em plano municipal de ordenamento do território ou a área do prédio sujeito a operação de loteamento, no caso do índice de construção bruto, ou a área da parcela ou do lote, no caso do índice de construção líquido. O índice de construção corresponde ao que no Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco e no Plano Director Municipal de Castelo Branco se designa por coeficiente de ocupação do solo (COS); «Índice de iomplantação (II)» o quociente entre a área bruta de implantação da construção e a área da zona definida em plano municipal de ordenamento do território ou a área do prédio sujeito a operação de loteamento, no caso do índice de implantação bruto, ou a área da parcela ou do lote, no caso do índice de implantação líquido. O índice de implantação corresponde ao que no Plano Geral de Urbanização e no Plano Director Municipal de Castelo Branco se designa por coeficiente de afectação do solo (CAS); «Manutenção, obras» o conjunto de operações preventivas destinadas a manter em bom funcionamento quer uma edificação como um todo quer cada uma das suas partes constituintes; «Obras de conservação» as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza; «Obras de consolidação» as obras que contribuam para o reforço e ou melhoria da segurança e estabilização das diferentes partes e elementos do edifício; «Obras de demolição» as obras de destruição total ou parcial de uma edificação existente; «Operação de loteamento» toda a acção que tenha por objecto ou por efeito a divisão em lotes, qualquer que seja a sua dimensão, de um ou vários prédios, desde que pelo menos um dos lotes se destine imediata ou subsequentemente a construção urbana; «Obras de reconstrução» as obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente, das quais resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da área e do número de pisos; «Plano director municipal e plano de urbanização» os planos municipais de ordenamento do território definidos com estas designações na legislação em vigor; «RGEU» o Regulamento Geral das Edificações Urbanas; «Unidade de utilização» o conjunto de espaços privados destinados a função não habitacional, confinado por uma envolvente que o separa do resto do edifício. CAPÍTULO II Condições de utilização do solo SECÇÃO I Ocupação do solo
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Novas parcelas 1 - A delimitação das novas parcelas, as suas áreas e o destino final estão representados na planta de implantação, no quadro síntese da mesma planta, em anexo ao presente Regulamento, e na planta de perequação compensatória - identificação das parcelas e afectação dos lotes propostos. 2 - As novas parcelas identificadas com os n.os P50, P77, P85, P123, P124, P125 e P126 destinam-se ao domínio privado da Câmara Municipal de Castelo Branco. 3 - As novas parcelas identificadas com os n.os P123 e P124 destinam-se ao domínio privado da Câmara Municipal de Castelo Branco e revertem posteriormente para os seguintes proprietários: a) A nova parcela identificada com o n.º P123 reverterá para o proprietário identificado com a letra C; b) A nova parcela identificada com o n.º P124 reverterá para o proprietário identificado com a letra F.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
Parcelas existentes As parcelas constituídas na área de intervenção à data da entrada em vigor do Plano mantêm-se com a mesma configuração.
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Artigo 9.º

EM VIGOR
Espaços verdes, rede viária e estacionamento As áreas destinadas a espaços exteriores públicos, rede viária e estacionamento definidas no Plano consideram-se equiparadas, respectivamente, aos espaços verdes e de utilização colectiva, às infra-estruturas viárias e ao estacionamento, previstos na legislação em vigor relativa ao licenciamento de loteamentos urbanos, pelo que as respectivas áreas são as que resultam da delimitação dessas zonas na planta de implantação.
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Artigo 10.º

EM VIGOR
Espaços verdes de protecção Os espaços verdes de protecção obedecem às seguintes regras: a) Os espaços classificados com esta tipologia devem apresentar uma forte componente de verde compatível com a paisagem natural envolvente, pelo que devem responder a um conteúdo programático com necessidades de baixa manutenção; b) São zonas onde devem ser criadas condições necessárias e suficientes para a estabilização de taludes, quando existentes, e a estabilização e o desenvolvimento correcto da vida vegetal arbórea/arbustiva.
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Artigo 11.º

EM VIGOR
Espaços verdes de enquadramento Os espaços verdes de enquadramento obedecem às seguintes regras: a) São espaços essencialmente cobertos por vegetação arbustiva e herbácea, onde deve ser forte a presença de elementos arbóreos e que podem facilitar travessias pedonais; b) Podem ser acompanhados de mobiliário urbano, nomeadamente bancos, bebedouros e papeleiras; c) Os restantes verdes de enquadramento deverão ser definidos de acordo com um estudo de padronização, obedecendo à implantação de verde de enquadramento ao longo das vias e arruamentos.
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Artigo 12.º

EM VIGOR
Alinhamentos arbóreos Não são permitidas intervenções que inviabilizem a implementação dos alinhamentos arbóreos, a não ser que sejam repostos em situações muito próximas e com a mesma presença.
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Artigo 13.º

EM VIGOR
Ciclovia O traçado da ciclovia proposto na planta de implantação é vinculativo, pelo que será obrigatoriamente respeitado nos projectos.
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Artigo 14.º

EM VIGOR
Rede viária O traçado da rede viária, incluindo faixas de rodagem com passeios, é o constante da planta de implantação e da planta de trabalho - rede viária proposta - tipo de pavimento e perfis transversais tipo.
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Artigo 15.º

EM VIGOR
Estacionamento 1 - O estacionamento pode ser público ou privado, conforme se situe no exterior ou no interior da parcela, respectivamente. 2 - A localização e configuração das áreas de estacionamento público é indicada na planta de implantação e tem carácter vinculativo. 3 - Os edifícios destinados a habitação colectiva, comércio ou serviços dispõem obrigatoriamente de áreas de estacionamento, situadas em cave que ocupe a totalidade da área de implantação do edifício, excepto quando tal seja impossível, nomeadamente devido às características geológicas do terreno ou à configuração da rede viária que serve o edifício. 4 - Para além dos valores estabelecidos no quadro síntese, há ainda a considerar, cumulativamente, a seguinte condição: os lugares de estacionamento localizados nas garagens de prédios de habitação colectiva são obrigatoriamente atribuídos na proporção de, pelo menos, um por fracção.
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Artigo 16.º

EM VIGOR
Muros e vedações 1 - A altura das vedações entre parcelas não pode exceder 1,8 m, sendo no máximo constituídas por muro até 0,5 m e o restante em material translúcido, nomeadamente sebes vegetais, gradeamentos ou redes metálicas. 2 - A altura das vedações confinantes com arruamentos públicos não pode exceder 1,5 m, sendo, no máximo, constituídas por muro até 0,5 m e o restante em material translúcido, nomeadamente sebes vegetais, gradeamento ou redes metálicas.
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Artigo 17.º

EM VIGOR
Infra-estruturas urbanísticas O licenciamento de construções pode ser recusado nos casos em que não seja garantido o acesso viário, o abastecimento de água potável e a evacuação de esgotos e águas residuais. SECÇÃO II Edifícios
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Artigo 18.º

EM VIGOR
Utilização dos edifícios existentes 1 - Os edifícios existentes mantêm as utilizações que tenham na data de entrada em vigor do Plano, desde que licenciadas ou autorizadas pela Câmara Municipal. 2 - Pode ser alterada a utilização dos edifícios existentes mediante prévia autorização pela Câmara Municipal.
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Artigo 19.º

EM VIGOR
Utilizações dos novos edifícios Na área do Plano são admitidos novos edifícios destinados a habitação, comércio e serviços, de acordo com as localizações previstas na planta de implantação.
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Artigo 20.º

EM VIGOR
Altura máxima 1 - O número máximo de pisos dos edifícios, quer sejam existentes, quer sejam novos, em que não se incluem caves ou sótãos, é o indicado na planta de implantação e no quadro síntese constante da mesma planta e em anexo ao presente Regulamento, sendo que: a) No caso de habitação unifamiliar, é de um ou dois pisos; b) No caso de habitação colectiva, é de cinco pisos. 2 - Os valores de pé-direito livre máximos admitidos para efeitos de contagem do número de pisos são os seguintes: a) Rés-do-chão - 4 m; b) Cave e sótãos - 2,3 m; c) Restantes pisos - 3 m. 3 - No caso de terrenos de declive superior a 7,5% será admitida uma tolerância que não poderá ultrapassar 1,2 m na parte mais baixa do edifício. 4 - A cota do piso térreo dos edifícios não poderá estar mais de 0,8 m acima do lancil da via de acesso principal, medidos no ponto médio da fachada.
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Artigo 21.º

EM VIGOR
Intervenções em edifícios existentes 1 - As intervenções em edifícios existentes são a demolição e a manutenção, conforme indicado na planta de implantação do Plano. 2 - Nos edifícios a demolir podem ser autorizadas obras de beneficiação, consolidação e conservação, mas apenas em casos de comprovada necessidade enquanto não se concretizar a nova solução prevista no Plano para a zona onde esses edifícios se situam. 3 - Nos edifícios a manter são permitidas obras de reconstrução, beneficiação, consolidação e conservação.
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Artigo 22.º

EM VIGOR
Edifícios novos 1 - Os edifícios novos inscrevem-se obrigatoriamente nos polígonos de implantação delimitados na planta de implantação. 2 - Para os edifícios de habitação unifamiliar a distância mínima aos limites laterais das parcelas é de 3 m e 5 m, conforme indicada na planta de implantação. 3 - Para os edifícios de habitação colectiva a distância mínima aos limites posteriores dos parcelas é de 6 m.
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Artigo 23.º

EM VIGOR
Áreas de implantação e construção As áreas brutas de implantação e construção máximas para os novos edifícios são indicadas na planta de implantação e no quadro síntese constante da mesma planta e em anexo ao presente Regulamento.
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Artigo 24.º

EM VIGOR
Alinhamentos obrigatórios A implantação das novas edificações tem de cumprir o alinhamento estabelecido pelo limite frontal do polígono de implantação.
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Artigo 25.º

EM VIGOR
Número de fogos 1 - O número máximo de fogos para os novos edifícios é indicado no quadro síntese constante da planta de implantação e em anexo ao presente Regulamento. 2 - No caso de a utilização habitacional ser substituída por outras, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º deste Regulamento, o número de unidades de utilização não pode ser superior ao número máximo de fogos estabelecido para cada parcela.
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Artigo 26.º

EM VIGOR
Anexos 1 - Nas parcelas para habitação unifamiliar é permitida a construção de anexos, que, para além das disposições do RGEU relativas a ventilação, iluminação e afastamento, observam as seguintes regras: a) Não ocupam uma área superior a 10% da área total da parcela ou propriedade em que se implantem e a 15% da área da construção principal, não podendo essa área ultrapassar 50 m2; b) Existir em apenas um único piso; c) A altura máxima não excede 2,5 m; d) Não é permitido o uso habitacional; e) Não podem ser construídos entre o plano da fachada posterior da construção principal e o limite frontal da parcela relativamente à via de acesso principal. 2 - A área dos anexos não é contabilizada para efeitos do cálculo da área total prevista no quadro síntese constante da mesma planta e em anexo ao presente Regulamento.
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Artigo 27.º

EM VIGOR
Corpos balançados 1 - Nas fachadas principais dos novos edifícios não são permitidos corpos balançados que ultrapassem 0,8 m do plano da fachada. 2 - Os balanços não podem, em caso algum, ultrapassar metade da distância medida entre a construção e o plano marginal do lancil do passeio.
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Artigo 28.º

EM VIGOR
Caves e sótãos 1 - É permitida a construção de caves ou sótãos nos novos edifícios. 2 - As caves destinam-se unicamente a garagens, arrecadações, e, no caso de habitação colectiva, a salas para utilização pela administração de condomínios, não sendo em caso algum permitida a utilização habitacional. 3 - Nos edifícios de habitação colectiva é obrigatória a construção de cave. 4 - Os sótãos destinam-se unicamente a arrecadações e, no caso de habitação colectiva, a salas para utilização pela administração de condomínios, não sendo em caso algum permitida a utilização habitacional. 5 - Exceptua-se do disposto no n.º 4 o aproveitamento do vão do telhado para utilização habitacional, que não pode exceder 3,5 m acima da cota da laje de cobertura do último piso, numa inclinação máxima de 67% e com volumes de construção excedendo 45% de inclinação com a cota da razante da linha superior da fachada. 6 - As caves e sótãos não são contabilizados para efeitos do cálculo da área total e do número máximo de pisos previstos no quadro síntese constante da mesma planta e em anexo ao presente Regulamento. 7 - Exceptuam-se do n.º 6 os pisos em cave, cuja cota se eleve 1,8 m acima do terreno, na frente construída de altura menor, sendo considerados para o cálculo do número de pisos. CAPÍTULO III Execução do Plano
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Artigo 29.º
Sistema de execução O sistema de execução a aplicar na implementação do Plano é o sistema de compensação.

Artigo 30.º

EM VIGOR
Mecanismos de perequação compensatória O Plano prevê os seguintes mecanismos de perequação compensatória: a) Índice médio de utilização; b) Área de cedência média.
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Artigo 31.º

EM VIGOR
Índice médio de utilização 1 - O índice médio de utilização é o quociente entre a edificabilidade total proposta e a área total das parcelas edificáveis situadas no interior do perímetro urbano. 2 - O Plano fixa o valor do índice médio de utilização em 0,4364097. 3 - Os valores do índice médio de utilização e as respectivas diferenças, positivas ou negativas, para cada parcela cadastral encontram-se discriminados no anexo II a este Regulamento e que deste faz parte integrante.
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Artigo 32.º

EM VIGOR
Área de cedência média 1 - A área de cedência média é o quociente entre a área total de cedência proposta e a área total das parcelas edificáveis situadas no interior do perímetro urbano. 2 - O Plano fixa o valor da área de cedência média em 0,431219. 3 - Os valores da área de cedência média e as respectivas diferenças, positivas ou negativas, para cada parcela cadastral encontram-se discriminados no anexo II a este Regulamento. (ver plantas no documento original)
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