Decreto 78/80

Fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para apresentação dos requerimentos a que alude o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 139/76, de 19 de Fevereiro

Decreto 78/80

Fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para apresentação dos requerimentos a que alude o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 139/76, de 19 de Fevereiro

Emitente: Conselho da Revolução - Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e ReclassificaçãoDiário da República ↗Publicado 09/09/1980

Fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para apresentação dos requerimentos a que alude o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 139/76, de 19 de Fevereiro

Diploma

EM VIGOR
Decreto n.º 78/80 de 9 de Setembro Considerando a necessidade de se fixar um prazo para a recepção de pedidos de reabilitação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139/76, de 19 de Fevereiro; Convindo definir a data em que todos os pedidos de reabilitação devem ser ultimados pela CARSR: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR
Os requerimentos a que alude o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 139/76, de 19 de Fevereiro, têm de ser apresentados até 31 de Dezembro de 1980, ficando proibida a recepção depois desta data. Art. 2.º A CARSR tomará as providências que entender convenientes para a total revisão dos processos pendentes, tão rapidamente quanto possível, à medida que os julgamentos a que se refere o artigo 309.º da Constituição tenham lugar. Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 29 de Julho de 1980. Promulgado em 6 de Agosto de 1980. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
☆ Guardar
Diário da República ↗