Decreto-Lei 356/80

Revoga o Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março (estabelece várias disposições relativas ao saneamento)

Decreto-Lei 356/80

Revoga o Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março (estabelece várias disposições relativas ao saneamento)

Emitente: Conselho da Revolução - Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e ReclassificaçãoDiário da República ↗Publicado 09/09/1980

Revoga o Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março (estabelece várias disposições relativas ao saneamento)

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 356/80 de 9 de Setembro Considerando que já não têm oportunidade as disposições do Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março; Considerando que é indispensável abreviar a resolução de processos de recurso e de revisão ainda pendentes: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
É revogado o Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março. Art. 2.º A CARSR deverá ultimar, para decisão, os processos de recurso e de revisão ainda pendentes, até 31 de Outubro de 1980. Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 29 de Julho de 1980. Promulgado em 6 de Agosto de 1980. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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