Portaria 561/80

Declara a utilidade pública da expropriação de vários prédios rústicos

Portaria 561/80

Declara a utilidade pública da expropriação de vários prédios rústicos

Emitente: Ministério da Agricultura e PescasDiário da República ↗Publicado 03/09/1980

Declara a utilidade pública da expropriação de vários prédios rústicos

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 561/80 de 3 de Setembro Manda o Governo da República Portuguesa, sob proposta do Ministro da Agricultura e Pescas, declarar, nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a utilidade pública da expropriação dos seguintes prédios rústicos pertencentes a Luís de Sousa Telo da Gama, Luís de Matos Telo da Gama, António de Matos Telo da Gama e João de Matos Telo da Gama: (ver documento original) Ministério da Agricultura e Pescas, 8 de Agosto de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.