Decreto Regulamentar Regional 51/80/A

Aprova a versão oficial da descrição completa do brasão de armas dos Açores

Decreto Regulamentar Regional 51/80/A

Aprova a versão oficial da descrição completa do brasão de armas dos Açores

Emitente: Região Autónoma dos Açores - Governo RegionalDiário da República ↗Publicado 24/10/1980

Aprova a versão oficial da descrição completa do brasão de armas dos Açores

Diploma

EM VIGOR
Decreto Regulamentar Regional n.º 51/80/A Em execução do disposto no artigo 12.º do Decreto Regional n.º 4/79/A, de 10 de Abril: O Governo da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

EM VIGOR
É aprovada a versão oficial da descrição completa do brasão de armas dos Açores, constante da figura anexa, que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º Os modelos do escudo, do timbre e de outras peças do brasão, destinados às suas diversas utilizações, serão aprovados em cada caso por despacho do Presidente do Governo. Aprovado pelo Governo Regional em 18 de Setembro de 1980. O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral. Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Outubro de 1980. Publique-se. O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta. (ver documento original)