Decreto-Lei 461/80

Fixa o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas em regime de livre prática por ocasião de catástrofes que afectem o território de um ou de vários Estados membros

Decreto-Lei 461/80

Fixa o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas em regime de livre prática por ocasião de catástrofes que afectem o território de um ou de vários Estados membros

Emitente: Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do OrçamentoDiário da República ↗Publicado 11/10/1980

Fixa o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas em regime de livre prática por ocasião de catástrofes que afectem o território de um ou de vários Estados membros

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 461/80 de 11 de Outubro Tendo em vista a próxima integração do País na Comunidade Económica Europeia; Considerando que, para o efeito, se torna necessário proceder à revisão, actualização e sistematização da legislação nacional em vigor, adaptando-a progressivamente à legislação comunitária: Usando da autorização conferida pela alínea e) do artigo 22.º da Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR
- 1 - As mercadorias importadas por organismos do Estado ou por organismos aprovados pelo Ministro das Finanças e do Plano: a) Quer para serem distribuídas gratuitamente às vítimas de catástrofes que afectem o território nacional; b) Quer para serem postas gratuitamente à disposição das vítimas de tais catástrofes, continuando propriedade dos organismos considerados; podem, nas condições fixadas no presente decreto-lei, ser importadas com isenção de direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente. 2 - As mercadorias importadas por unidades de socorro para cobrir as suas necessidades durante a sua intervenção beneficiam igualmente da isenção visada no n.º 1. Art. 2.º Os organismos cuja escrituração não permita às autoridades aduaneiras o contrôle das operações ou que não ofereçam todas as garantias consideradas necessárias não poderão beneficiar da isenção. Art. 3.º A Direcção-Geral das Alfândegas tomará as medidas necessárias para que: a) As mercadorias que beneficiem da isenção prevista no artigo 1.º não possam ser destinadas a usos diferentes dos que determinaram a concessão da isenção; b) As mercadorias visadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º não possam, após ter cessado a sua utilização pelas vítimas das catástrofes, ser cedidas a terceiros, a título oneroso ou gratuito, sem terem sido previamente sujeitos aos direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente em vigor na data dessa cessão. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Setembro de 1980. - Francisco Sá Carneiro. Promulgado em 1 de Outubro de 1980. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
☆ Guardar
Diário da República ↗