Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 402/80
de 25 de Setembro
Tendo em consideração que o Decreto-Lei n.º 428/73, de 25 de Agosto, preceitua que os instrumentos de notação emitidos pelos órgãos do Sistema Estatístico Nacional são de resposta obrigatória;
Atendendo que a informatização do ficheiro das empresas e estabelecimentos existentes no Instituto Nacional de Estatística criou o instrumento de trabalho essencial ao lançamento automático dos vários inquéritos sectoriais daquele Instituto;
Considerando que, de acordo com o artigo 1.º do Decreto n.º 26188, de 10 de Janeiro de 1936, «todas as sociedades existentes no continente da República e ilhas adjacentes em 31 de Dezembro de cada ano remeterão ao Instituto Nacional de Estatística no ano imediato, de 1 a 15 de Abril, o seu verbete estatístico de sociedade, devidamente preenchido» e que, de acordo com o artigo 6.º do Decreto n.º 16927, de 1 de Junho de 1929, «A venda destes verbetes estatísticos é função das tesourarias da Fazenda Pública dos concelhos, que as requisitarão à Repartição Central da Direcção-Geral de Estatística»;
Considerando que as funções de notação, elaboração, publicação e comparação dos elementos estatísticos a cargo da extinta Direcção-Geral de Estatística passaram para o Instituto Nacional de Estatística.
Considerando ainda que, de acordo com o artigo 5.º do Decreto n.º 16927, de 1 de Junho de 1929, «ficam obrigadas todas as sociedades com sede ou estabelecimento no continente da República e ilhas adjacentes a enviar à Direcção-Geral de Estatística uma cópia do seu balanço anual, logo que aprovado em assembleia de sócios. As sociedades ou empresas obrigadas, por lei ou contrato, a publicar relatórios e contas de gerência enviarão, em vez da cópia antes referida, um exemplar desse relatório e contas, logo que aprovado em assembleia»;
E tendo em atenção a importância de que se revestem as empresas públicas e sociedades anónimas:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: