Portaria 616/80

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Cova da Onça»

Portaria 616/80

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Cova da Onça»

Emitente: Ministério da Agricultura e PescasDiário da República ↗Publicado 15/09/1980

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Cova da Onça»

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 616/80 de 15 de Setembro Manda o Governo da República Portuguesa, sob proposta do Ministro da Agricultura e Pescas, declarar, nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Cova da Onça», com matriz 146-y, sito na freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor, pertencente a Rui Jordão Falcão, Luís Filipe Falcão, Maria Filipa Assalino Falcão, Maria Celeste Assalino Falcão e João António Carujo Jordão. Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Agosto de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.