Decreto 21/95

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Saúde e da Ciência Médica entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia

Decreto 21/95

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Saúde e da Ciência Médica entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia

Emitente: Ministério dos Negócios EstrangeirosDiário da República ↗Publicado 15/07/1995

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Saúde e da Ciência Médica entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia

Diploma

EM VIGOR
Decreto n.º 21/95 de 15 de Julho Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio da Saúde e da Ciência Médica entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinado em Moscovo, a 22 de Julho de 1994, cuja versão autêntica nas línguas portuguesa e russa segue em anexo ao presente decreto. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Maio de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - José Manuel Durão Barroso - Luís Francisco Valente de Oliveira - Adalberto Paulo da Fonseca Mendo. Ratificado em 21 de Junho de 1995. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 24 de Junho de 1995. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SAÚDE E DA CIÊNCIA MÉDICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA. O Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação Russa: Desejando melhorar a protecção da saúde das populações de ambos os países; Tendo em consideração os princípios da Organização Mundial de Saúde: acordam no seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
As Partes acordam em estabelecer relações de cooperação multifacetada e de intercâmbio no domínio da saúde e da ciência médica.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Em matéria de cooperação técnico-científica, as Partes comprometem-se a: a) Realizar programas conjuntos de pesquisa científica; b) Promover o intercâmbio de especialistas com vista ao estudo dos resultados das pesquisas técnico-científicas, bem como para a realização de estágios com vista ao seu aperfeiçoamento profissional; c) Estabelecer contactos directos entre entidades científicas, associações e outras organizações de ambos os países, no domínio da saúde e da ciência médica; d) Facilitar a participação recíproca de cientistas de ambos os países em congressos, simpósios, conferências e outras actividades que se situem no âmbito do presente Acordo; e) Promover a permuta da necessária informação e documentação.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
1 - As Partes formam uma Comissão Mista constituída por representantes do Ministério da Saúde da República Portuguesa e do Ministério da Saúde e da Indústria Médica da Federação da Rússia, Comité de Estado de Controlo Sanitário e Epidemiológico da Federação da Rússia, Academia das Ciências Médicas da Rússia, a qual tem por missão elaborar os programas de cooperação anual e distribuir, anualmente, as quotas de intercâmbio de especialistas fixadas pelos respectivos Governos, bem como exercer a avaliação e controlo da execução do Acordo. 2 - Esta Comissão reunirá pelo menos uma vez em cada dois anos e, alternadamente, em cada um dos Países.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
A cooperação prevista no presente Acordo será financiada pelos Ministérios da Saúde da República Portuguesa e Ministério da Saúde e da Indústria Médica da Federação da Rússia, Comité de Estado de Controlo Sanitário e Epidemiológico da Federação da Rússia, Academia das Ciências Médicas da Rússia, e também pelas organizações que participarem na cooperação. O financiamento relativo ao intercâmbio de especialistas far-se-á da forma seguinte: Ficam a cargo da Parte que enviar especialistas para a outra Parte as despesas com o transporte da ida e regresso; Ficam a cargo da Parte que receber especialistas todas as despesas decorrentes da estadia dentro do país, no contexto dos limites temporais e das condições estabelecidas, salvo verificação de situações enquadráveis no artigo 5.º
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Cada Parte assegurará aos especialistas da outra Parte que se encontrem no seu território tratamento médico gratuito nos casos de doenças agudas, com excepção de toda a espécie de próteses ou ortóteses.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
As Partes cooperarão com vista à execução de programas a longo prazo da Organização Mundial de Saúde e podem transmitir a outros países informações relacionadas com tal cooperação, no âmbito do presente Acordo.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
As disposições do presente Acordo não afectam os compromissos das Partes, decorrentes da participação delas nas organizações internacionais, ou de tratados e acordos internacionais assinados pelas Partes.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
1 - O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito de cada uma das Partes e será válido por três anos. 2 - A sua prorrogação será automática por períodos de três anos, salvo se uma das Partes, seis meses antes da data da expiração do respectivo prazo, notificar a outra Parte da sua intenção de o denunciar. Feito em Moscovo a 22 de Julho de 1994, em dois originais, um em português e outro em russo, fazendo ambos igualmente fé. Pelo Governo da República Portuguesa: Domingos Manuel Martins Jerónimo, Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Pelo Governo da Federação da Rússia: E. A. Netchaev, Ministro da Saúde da Federação da Rússia. (ver documento original)
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