Diploma
EM VIGORDecreto n.º 87/80
de 20 de Setembro
Sob proposta da Universidade de Évora;
Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 769-B/76, de 23 de Outubro:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: