Diploma
EM VIGORPortaria n.º 20/2010
de 11 de Janeiro
A Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro, estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana, e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às referidas unidades especializadas.
Um ano após a sua entrada em vigor, a experiência colhida aconselha a que se proceda a ajustamentos pontuais no dispositivo da Guarda no que ao Grupo de Intervenção, Protecção e Socorro da Unidade de Intervenção diz respeito, reduzindo encargos e, sobretudo, aumentando a sua eficácia operacional, mantendo a sua integridade funcional e a dependência hierárquica em relação à Unidade de Intervenção.
Assim:
Ao abrigo do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 6 do artigo 53.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna: