Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1097/80
de 27 de Dezembro
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:
É criado no quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 238/80, de 18 de Julho, um lugar de assessor (letra B).
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e Plano, 26 de Novembro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.