Diploma
EM VIGORPortaria n.º 567/2008
de 1 de Julho
Pela Portaria n.º 400/2000, de 14 de Julho, alterada Portaria n.º 1605/2007, de 19 de Dezembro, foi concessionada à D. A. C. C. - Caçadores, Lda., a zona de caça turística de Vale Palhais (processo n.º 2275-DGRF), situada no município de Moura, válida até 14 de Julho de 2008.
Veio agora a D. A. C. C. - Caçadores, Lda., requerer a renovação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É renovada, por um período de oito anos, renováveis automaticamente por dois períodos iguais e com efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2008, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura, com a área de 1236 ha.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura, com a área de 33 ha.
3.º Esta zona de caça, após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 1269 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º É criada uma área de condicionamento parcial à actividade cinegética devidamente demarcada na planta anexa.
5.º A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.
6.º Esta anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 31 de Março de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.
(ver documento original)