Decreto-Lei 114/2008

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos

Decreto-Lei 114/2008

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos

Emitente: Ministério da Administração InternaDiário da República ↗Publicado 01/07/2008

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 114/2008 de 1 de Julho O Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, atribui às câmaras municipais competências em matéria de licenciamento do exercício da actividade de guarda-nocturno, que é assim efectuado por pessoas devidamente licenciadas pelas autarquias locais, só sendo permitido o seu exercício por guarda-nocturno devidamente identificado e nas áreas definidas e contratadas. Perante as sentidas necessidades de consagrar medidas tendentes a permitir uma resposta mais eficaz por parte de quem exerce esta actividade e, por outro, proceder a alterações pontuais quanto aos requisitos e condições de exercício da profissão, é alterado o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. Adoptam-se critérios precisos no tocante à identificação dos guardas-nocturnos de forma a tornar mais perceptível para os cidadãos e as forças de segurança aquela qualidade, o que releva para efeitos de prevenir a eventual usurpação de identidade e de funções. É criado o registo nacional de guarda-nocturno, que irá permitir uma percepção real de quem exerce a profissão e qual a zona e o concelho a que está adstrito o licenciamento, cuja natureza municipal não deve impedir o conhecimento público, facilitado pela utilização da Internet, da informação sobre quem exerce tais funções e onde. Correspondendo a sentidas aspirações dos profissionais, inova-se quanto aos meios e equipamentos de defesa que podem ser usados, reforçando, de forma proporcional, a segurança dos que exercem esta actividade. É também dada resposta a outras propostas apresentadas por quem exerce há vários anos esta profissão, de forma a dignificá-la no âmbito das funções de reforço da vigilância e de protecção de pessoas e bens, no âmbito das políticas de proximidade e comunitárias de segurança que constituem uma das prioridades fixadas pelo Programa do XVII Governo Constitucional. Foram ouvidas a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Guardas-Nocturnos. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Objecto O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro Os artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Licença e cessação da actividade 1 -... 2 - A licença é intransmissível e tem validade trienal. 3 - O pedido de renovação da licença, por igual período de tempo, é requerido ao presidente da câmara municipal com uma antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do respectivo prazo de validade. 4 - Os guardas-nocturnos que cessam a actividade comunicam esse facto ao município, até 30 dias após essa ocorrência, estando dispensados de proceder a essa comunicação se a cessação da actividade coincidir com o termo do prazo de validade da licença.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
[...] O guarda-nocturno deve: a) ... b) ... c) ... d) ... e) No exercício de funções, usar uniforme, cartão identificativo de guarda-nocturno e crachá; f) ... g) ... h) ... i) ... j) Efectuar e manter em vigor um seguro, incluindo na modalidade de seguro de grupo, nos termos fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade.»
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Secções 1 - É criada a secção i do capítulo ii do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com a epígrafe «Disposições gerais», que integra os artigos 4.º a 9.º 2 - São aditadas a secção ii e iii no capítulo ii, integradas, respectivamente, pelos artigos 9.º-A a 9.º-E e artigos 9.º-F a 9.º-I, com a seguinte redacção: «Secção II Actividade
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Artigo 9.º-A

EM VIGOR
Compensação financeira A actividade do guarda-nocturno é compensada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.
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Artigo 9.º-B

EM VIGOR
Férias, folgas e substituição 1 - O guarda-nocturno descansa do exercício da sua actividade uma noite após cada cinco noites consecutivas de trabalho. 2 - Uma vez por mês, o guarda-nocturno descansa do exercício da sua actividade duas noites. 3 - No início de cada mês, o guarda-nocturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área de actuação de quais as noites em que irá descansar. 4 - Até ao dia 15 de Abril de cada ano, o guarda-nocturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área do período ou períodos em que irá gozar as suas férias. 5 - Nas noites de descanso, durante os períodos de férias, e em caso de falta do guarda-nocturno, a actividade da respectiva área é exercida, em acumulação, por um guarda-nocturno da área contígua, para o efeito convocado pelo comandante da força de segurança territorialmente competente, sob proposta do guardaa substituir.
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Artigo 9.º-C

EM VIGOR
Equipamento 1 - O equipamento é composto por cinturão de cabedal preto, bastão curto e pala de suporte, arma, rádio, apito e algemas. 2 - O guarda-nocturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer na sua actividade profissional, designadamente, a aerossóis e armas eléctricas, meios de defesa não letais da classe E, nos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. 3 - Para efeitos de fiscalização, a identificação das armas que sejam utilizadas ao abrigo do disposto no presente artigo é sempre comunicada à força de segurança territorialmente competente, devendo ser actualizada caso sofra qualquer alteração.
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Artigo 9.º-D
Veículos Os veículos em que transitam os guardas-nocturnos devem encontrar-se devidamente identificados.

Artigo 9.º-E

EM VIGOR
Modelos 1 - O modelo de cartão identificativo de guarda-nocturno é definido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e da administração interna. 2 - Os modelos de uniforme, crachá e identificador de veículo são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Secção III Registo, lista e cartão identificativo de guarda-nocturno
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Artigo 9.º-F

EM VIGOR
Registo nacional de guardas-nocturnos 1 - Tendo em vista a organização do registo nacional de guardas-nocturnos, no momento da atribuição da licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno, cada município comunica à Direcção-Geral das Autarquias Locais, abreviadamente designada por DGAL, sempre que possível por via electrónica e automática, os seguintes elementos: a) O nome completo do guarda-nocturno; b) O número do cartão identificativo de guarda-nocturno; c) A área de actuação dentro do município. 2 - Os elementos referidos no número anterior passam a constar do registo nacional de guardas-nocturnos, a organizar pela DGAL, que é a entidade responsável, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, pelo tratamento e protecção dos dados pessoais enviados pelos municípios, os quais podem ser transmitidos às autoridades fiscalizadoras, quando solicitados. 3 - O guarda-nocturno tem o direito de, a todo o tempo, verificar os seus dados pessoais na posse da DGAL e solicitar a sua rectificação quando os mesmos estejam incompletos ou inexactos.
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Artigo 9.º-G

EM VIGOR
Lista de guardas-nocturnos A DGAL disponibiliza no seu sítio na Internet a lista de guardas-nocturnos devidamente licenciados, cuja publicitação é autorizada nos termos do presente decreto-lei.
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Artigo 9.º-H

EM VIGOR
Segurança na informação A DGAL adopta as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, nos termos da Lei de Protecção de Dados Pessoais, devendo sempre ser protegidos, através de medidas de segurança específicas, adequadas ao tratamento de dados em redes abertas.
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Artigo 9.º-I

EM VIGOR
Cartão identificativo de guarda-nocturno 1 - No momento da atribuição da licença para o exercício da actividade, o município emite o cartão identificativo de guarda-nocturno. 2 - O cartão de guarda-nocturno tem a mesma validade da licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno.»
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Norma transitória Os municípios devem adaptar os seus regulamentos às normas constantes do presente decreto-lei no prazo de um ano a contar da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Maio de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Rui José Simões Bayão de Sá Gomes - José António Fonseca Vieira da Silva. Promulgado em 5 de Junho de 2008. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 6 de Junho de 2008. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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