Diploma
EM VIGORPortaria n.º 526/2008
de 26 de Junho
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Chamusca:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Real Mouchão Lombo do Tejo - Sociedade Agropecuária, Lda., com o número de identificação fiscal 503382582 e sede na Rua do Dr. Bastos Gonçalves, 5, B, 1600-100 Lisboa, a zona de caça turística da Herdade de Vale da Lama da Rosa (processo n.º 4859-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Parreira, município da Chamusca, com a área de 1292 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.
(ver documento original)