Diploma
EM VIGORDecreto Regulamentar Regional n.º 17/83/M
Alteração do quadro de pessoal técnico de informática da Direcção Regional dos Hospitais
O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/82/M, de 2 de Junho, fez a aplicação à Região do Decreto-Lei n.º 110-A/82, que criou as diferentes carreiras de pessoal de informática. Urge, pois, adaptar os quadros de pessoal já existentes às exigências das novas carreiras.
O aumento de encargos está previsto no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
Assim:
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte: