Decreto Regulamentar Regional 32/83/A

Altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/A, de 7 de Janeiro (estabelece disposições quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro, na Região Autónoma, que estabelece normas relativas à valorização e verificação de algumas carreiras da função pública)

Decreto Regulamentar Regional 32/83/A

Altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/A, de 7 de Janeiro (estabelece disposições quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro, na Região Autónoma, que estabelece normas relativas à valorização e verificação de algumas carreiras da função pública)

Emitente: Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e PessoalDiário da República ↗Publicado 06/08/1983

Altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/A, de 7 de Janeiro (estabelece disposições quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro, na Região Autónoma, que estabelece normas relativas à valorização e verificação de algumas carreiras da função pública)

Diploma

EM VIGOR
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/83/A O Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/A, de 7 de Janeiro, aplicou à administração regional autónoma dos Açores determinadas carreiras que tinham sido uniformizadas para a administração central através do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro. Acontece, porém, que o referido decreto regulamentar regional não aplicou à administração regional dos Açores a carreira de tesoureiro, na medida em que, na altura, eram praticamente inexistentes os organismos com autonomia financeira justificativos da existência de tal carreira. No entanto, e dado o estádio de desenvolvimento da administração regional autónoma dos Açores, importa prever no quadro genérico da referida administração a carreira de tesoureiro. Além disso, aproveita-se a oportunidade para melhorar a redacção do artigo que define o âmbito de aplicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/A, de 7 de Janeiro. Assim: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
O n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/A, de 7 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: 1 - As disposições do presente diploma aplicam-se aos funcionários providos em lugares dos quadros dos diversos serviços e organismos da administração regional autónoma dos Açores e dos institutos públicos dela dependentes que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Art. 2.º Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/A, de 7 de Janeiro, passam, respectivamente, a 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º Art. 3.º É aditado ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/A, de 7 de Janeiro, um artigo, o 5.º, com a seguinte redacção: ARTIGO 5.º (Carreira de tesoureiro) 1 - A carreira de tesoureiro desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras H, I e J. 2 - O recrutamento para ingresso na carreira far-se-á de entre segundos-oficiais administrativos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado e com, pelo menos, 3 anos na categoria. 3 - O acesso à categoria fica condicionado à permanência de um mínimo de 5 anos na categoria imediatamente inferior e de classificação de serviço não inferior a Bom. 4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável à carreira de tesoureiro da Secretaria Regional das Finanças. Aprovado em Conselho Regional em 15 de Junho de 1983. O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral. Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Julho de 1983. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
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