Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1023/2008
de 10 de Setembro
Pela Portaria n.º 664/2000, de 29 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 785/2001, de 23 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca do Pão Duro a zona de caça associativa do Pão Duro (processo n.º 2341-DGRF), situada no município de Alcoutim.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo e Vaqueiros, município de Alcoutim, com a área de 106 ha, ficando a mesma com a área total de 808 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 26 de Agosto de 2008.
(ver documento original)