Decreto Regulamentar 63/83

Regulamenta o funcionamento do conselho de direcção do Instituto Nacional de Estatística

Decreto Regulamentar 63/83

Regulamenta o funcionamento do conselho de direcção do Instituto Nacional de Estatística

Emitente: Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma AdministrativaDiário da República ↗Publicado 07/07/1983

Regulamenta o funcionamento do conselho de direcção do Instituto Nacional de Estatística

Diploma

EM VIGOR
Decreto Regulamentar n.º 63/83 de 7 de Julho Tendo em atenção que o Decreto-Lei n.º 628/76, de 28 de Julho, criou no Instituto Nacional de Estatística (INE) um conselho de direcção, composto por 1 presidente e 4 vogais, em ordem ao mais funcional exercício dos poderes de direcção; Considerando ainda que o Instituto Nacional de Estatística apenas dispõe de autonomia técnica, reconhecida nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, sendo, no demais, configurado como um organismo simples; Considerando também que será no órgão colegial conselho de direcção - que deverá consubstanciar-se a sede própria para deliberar no sentido de concretizar a aludida autonomia técnica; Considerando, por último, ser de toda a conveniência a fixação de um conjunto normativo que regulamente o funcionamento do conselho de direcção enquanto tal, atribuindo aos seus titulares as respectivas competências: Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
(Competências do conselho de direcção) 1 - Compete ao conselho de direcção: a) Proceder à definição das grandes linhas programáticas de actividade do Instituto Nacional de Estatística, de acordo com as orientações do ministro da tutela; b) Aprovar o programa anual de actividades e o respectivo relatório de execução, submetendo-os posteriormente ao sancionamento do ministro da tutela; c) Acompanhar o desenvolvimento do programa anual de actividades, propondo ao ministro da tutela as medidas que considerar mais convenientes para a sua correcta execução; d) Aprovar o projecto de orçamento anual do INE; e) Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam submetidos por proposta do presidente e pronunciar-se sobre as medidas que aquele julgar de interesse para o Instituto; f) Emitir obrigatoriamente parecer sobre os critérios gerais de admissão, avaliação e selecção de pessoal do INE, bem como sobre a respectiva política de formação profissional; g) Emitir obrigatoriamente parecer sobre os convénios e protocolos de cooperação a celebrar com outras entidades; h) Exercer as demais funções ou competências que lhe sejam delegadas superiormente ou confiadas por lei ou regulamento. 2 - Mediante deliberação prévia, pode o conselho de direcção do INE delegar ou subdelegar o exercício de parte da sua competência em qualquer dos seus membros, especificando as matérias e os poderes delegados ou subdelegados.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
(Funcionamento do conselho de direcção) 1 - O conselho de direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convoque, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer dos seus membros. 2 - As deliberações são tomadas por maioria de votos, tendo o presidente, ou quem for designado para o substituir, voto de qualidade. 3 - Lavrar-se-á acta de todas as reuniões, a subscrever por todos os membros presentes do conselho de direcção. 4 - Os membros do conselho de direcção são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas nas reuniões deste órgão, salvo se não tiverem estado presentes ou houverem feito exarar em acta a sua discordância.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
(Presidente do conselho de direcção) Ao presidente do conselho de direcção compete: a) Superintender nos serviços do INE e coordenar as suas actividades, em ordem a assegurar a gestão e o cumprimento dos objectivos finais do Instituto; b) Convocar o conselho de direcção e presidir às reuniões, com voto de qualidade; c) Submeter a deliberação do conselho todos os assuntos que entenda convenientes e propor as medidas que julgue de interesse para o Instituto; d) Representar o INE em quaisquer actos ou contratos em que ele haja de intervir, em juízo ou fora dele; e) Exercer as demais funções ou competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas ou confiadas por lei ou regulamento.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
(Vogais do conselho de direcção) Aos vogais do conselho de direcção compete: a) Assegurar a gestão técnico-científica das áreas de actividade que lhes forem confiadas por deliberação do conselho de direcção, sob proposta do presidente; b) Assegurar a execução das deliberações do conselho de direcção e das decisões do presidente nas áreas de actividade que lhes estejam confiadas; c) Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, por designação deste, mediante prévio parecer do conselho de direcção; d) Exercer as demais funções ou competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas ou confiadas por lei ou regulamento. Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - António Jorge de Figueiredo Lopes. Promulgado em 8 de Junho de 1983. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 23 de Junho de 1983. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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